- ID
- 657892
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2005
- Provas
- Disciplina
- Direito do Consumidor
- Assuntos
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei
n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.
Os direitos do consumidor incluem a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.