Questão 658579

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Maranhão; Legislação do Estado do Maranhão

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

• A. O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
• B. Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
• C. Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
• D. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
• E. À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• letra E: incorreta.
  art 133, paragrafo 2º, da CF "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art 99, parágrafo 2º."
•  LETRA E: INCORRETA
  

  "No que se refere à elaboração da proposta orçamentária, a situação nacional

  de 2003 era muito diversificada. Quase metade das instituições

  (45%) tinha assegurada à iniciativa da referida elaboração. Já em 2005,

  a possibilidade de elaborar a proposta orçamentária foi elevada para o

  percentual de 68%. Em 2008, 10 Defensorias Públicas exerceram iniciativa

  de proposta legislativa orçamentária, representando 38,46%. as Defensorias

  Públicas que relataram foram: bahia, ceará, Maranhão, Mato

  grosso, Mato grosso do sul, Pará, roraima, rio grande do sul, são Paulo

  e tocantins. nos estados da bahia, são Paulo, rio grande do sul, tocantins,

  Pará e Maranhão, houve corte da proposta no executivo, antes da

  remessa do Projeto de lei. além disso, nos estados do Pará e Maranhão

  houve corte da proposta durante a tramitação do Projeto de lei no legislativo."
  
  FONTE: III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil

• GABARITO: Letra "A".
  De acordo com a Constituição Estadual do Maranhão, que reza:
  Art. 110. A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público-Geral (DPG), nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 30 (trinta) anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da Defensoria Pública, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e a ele são assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos de Secretário do Estado ou ocupante de cargo equivalente.
  Obs.: Atenção! A questão pediu a assertiva correta.