Questão 660274

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia será determinada pelo lugar em que for pratica- do o último ato de execução.

II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. II e III.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA  D
  
  CORRETAS II e III
  
  II -  Art. 70 do CPP, §3º
  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência fima-se-á pela prevenção.
  
  III - Art. 72
  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  
  
  Quanto as incorretas:
  
  I - Art. 71
  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se-á pela prevenção.
  
  IV - Art. 73
  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá previr o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  
• Gabarito letra " D ".
  Do artigo 70 ao 73 do Código Processo Penal.
• "BRILHANTE" DEDUÇÃO COLEGA PAULO MANSUR!
• Resolver-se-á pela prevenção a competência para julgamento do crime continuado e do crime permanente quando praticados em mais de uma comarca ou seção judiciária e tb quando incerto o local da execução ou quando esta se der na divisa.
• I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia será determinada pelo lugar em que for pratica- do o último ato de execução. ERRADO
  ART 71 CPP Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. CORRETO
  ART 70 parágrafo 3 CPP quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. CORRETO
  ART 72 CPP Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração. ERRADO
  ART 73 CPC Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  
  
• • I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 
  Está ERRADA, segundo o Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  
  
  • II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. 
  Está CORRETA, segundo Art. 70. § 3^o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  
  
  
  • III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. 
  Está CORRETA, segundo Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  
  
  • IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração. 
  Está ERRADA, pois segundo o Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  
  
  
  Logo, a resposta correta é a letra "D", uma vez que somente as assertivas II e III estão corretas
• Depois que eu passei a utilizar o mneumônico "um juiz prevento vale por dois", não errei nenhuma questão sobre competência firmada pela prevenção. Basta atentar para o fato de que a lógica do instituto visa a dirimir um conflito aparente de competência entre dois ou mais juízos. Reparem o o que diz o CPP:
  
  Art. 70 do CPP, §3º
  
  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência fima-se-á pela prevenção.
  
   Art. 71
  
  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se-á pela prevenção.
  
  Uma vez dominado o conceito e razão do instituto, dificilmente se esquece sua aplicação ou, no mínimo, sua memorização fica muito mais fácil.
• Alternativa "D".
  
  Vejamos:
  O processo tramita pelo domicílio do réu quando não for conhecido o lugar da consumação da infração. Obs.: É possível que a pessoa tenha mais de um domicílio, neste caso a competência será fixada pela prevenção.
  
  Se a infração for cometida na divisa de duas ou mais comarcas a competência será fixada por prevenção. Dentre os juízes competentes, o que se antecipar aos demais na prática de algum ato relativo ao processo, ainda que anterior a denúncia ou queixa, será competente. A mesma regra deve ser observada quando houver incerteza quanto à jurisdição.
  
  
  fUi...
• Pra que tantos comentários iguais? è por causa de pontos?? o primeiro colocado ganha uma estrelinha???
  
  Gente, por favor, não repitam o mesmo comentário do colega, se for fazer, que seja algo novo de forma complementar!!
• Erradas:
  
  I - Tratando de infração permanente a competência será fixada pela prevenção,  devendo ser considerado competente o juízo, que entre os vários lugares pelos quais passou a vítima, tenha se antecipado aos demais na prática de atos de jurisdição. 
  
  CPP
  
  Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  
  IV - Nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada,  a critério do querelante, pode ser competente o juízo do domicílio ou residência do querelado, mesmo que seja conhecido o local da infração.   
  
  Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração
  
  
  
  Isso não se aplica às ações privadas subsidiárias.
  
  

• Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

  § 1 o Se o réu tiver + de uma residência, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.