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Artigo 5º - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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ITEM I - ERRADO
A exceção concerne somente a pena de morte
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
ITEM II - CORRETO
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
ITEM III - CORRETO
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
ITEM IV - ERRADO
O trânsito em julgado só é exigido para a dissolvição compulssória
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:
I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
ERRADO. em caso de guerra poderá haver penas de morte.porém , mesmo em guerra, nao haverá pena de carácter perpétuo.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
CERTO.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
CERTO.
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
ERRADO.
-para ter suas atividades suspensas: decisão judicial
-para ser dissolvida: transito em julgado da decisão judicial
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Somente no caso de dissolvição das atividades de uma associção é que se faz necessário a decisão judicial transitada em julgado.
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A acertiva III - inciso XXXV do Art 5º da CF - refere-se aos princípios da Inafastabilidade / Irrenuniabilidade do judiciário e da Segurança Jurídica.
Importante atentar para alguns requisitos exigidos quando solicitada a aprecisção do Judiciário:
- Relativo à disciplina e às competições desportivas - somentente após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva;
- Habeas Data - somente após a negativa do pedido pelo autoridade administrativa (entende-se como negativa também a inércia ou omissão).
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(I) ERRADO. Não poderá haver pena de caráter perpétuo. Só a pena de morte poderá existir, em caso de guerra declarada. Ver art. 5º, XLVII - "não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;"
(II) CORRETO. Exatamente como no art 5º, V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
(III) CORRETO. Exatamente como no art 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
(IV) ERRADO. No primeiro caso (compulsoriamente dissolvidas) exige-se transito em julgado. Contudo poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial (não exigindo-se transito em julgado). Texto do art 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;"
Resposta: (c)
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RESPOSTA : ''C''
ITEM I - ERRADO
A exceção concerne somente a pena de morte
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
ITEM II - CORRETO
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
ITEM III - CORRETO
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
ITEM IV - ERRADO
O trânsito em julgado só é exigido para a dissolvição compulssória
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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ITEM I ERRADO: Não há ressalva para a pena de caráter perpétuo.
ITEM II CORRETO
ITEM III CORRETO
ITEM IV ERRADO: Exige-se o trânsito em julgao apenas para a dissolução das associações.
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Art. 5º :
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Alguém poderia explicar de forma mais clara o artigo citado ?
Grata.
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Caráter perpétuo
e
extradição de brasileiro nato NUNCA esqueça!
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Muita gente está falando de "dissolvição". Por favor, tal palavra não existe. A palavra certa para o que se quer expressar com "ato de dissolver" é DISSOLUÇÃO.
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I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
Resposta: Errada. Pena de carátrer perpétuo é inadmissível em nosso ordenamento jurídico. Já a pena de morte só é possível em caso de guerra declarada.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (Correta)
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (Correta)
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Resposta: Errada. As associações para serem compulsoriamente dissolvidas ou terem suas atividades suspensas dependem de decisão judicial. Porém só é exigido o trânsito em julgado para a dissolver compulsoriamente.
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Gabarito C
(refere-se ao art 5 da CF, incisos citados em cada item abaixo)
I - Errado
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo; (Obs. não há pena de caráter perpétuo, mesmo em caso de guerra declarada)
II - Certo
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
III - Certo
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
IV - Errado
O trânsito em julgado somente é exigido em caso de dissolução compulsória
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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Eu treino a "decoreba" com questões FCC, rsrs
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Acredito que algumas pessoas caíram nessa pegadinha!!! Não haverá penas de morte salvo em caso de guerra declarada. (ERRO "ou de caráter perpétuo").
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I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada. ERRADO - APENAS NO CASO DE PENA DE MORTE É QUE É POSSÍVEL USAR A EXCEÇÃO "SALVO EM CASO DE GUERRA", E NÃO A PENA DE CÁRATER PERPÉTUO. ART. 5
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. CORRETO
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. CORRETO
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. ERRADO. COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS EXIGE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO, EXIGE-SE APENAS DECISÃO JUDICIAL AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
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A FCC está se superando nas questões, muito bem elaboradas!!! Parabéns.
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Análise das
assertivas:
Assertiva “I": está incorreta. Conforme art. 5º,
XLVII – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo" (a exceção para a hipótese de
guerra declarada está relacionada apenas à pena de morte).
Assertiva “II": está correta. Conforme art.
5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem".
Assertiva “III": está correta. Conforme art.
5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito".
Assertiva “IV": está incorreta. Conforme art.
5º, XIX – “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso,
o trânsito em julgado".
Portanto, está correto o que se afirma APENAS
em II e III.
O gabarito é a letra “c".
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Existe um mnemônico para que se possa memorizar as penas que são vedadas pelo artigo Art. 5º, XLVII, da CR/88. Independente de sua inclinação política, leve em consideração que é só uma forma de decorar as penas inadmitidas pela CR/88. Vamos lá:
PT É CRUEL, E M ERECE BANIMENTO
P--> PERPÉTUAS (CARÁTER PERPÉTUO)
T--> TRABALHOS FORÇADOS
CRUEL --> PENAS CRUÉIS
M--> MORTE
BANIMENTO --> PENA DE BANIMENTO
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Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada. (A pena permitida em caso de guerra declarada é apenas a PENA DE MORTE, o erro da questão está nisso)
As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado (As associações serão dissolvidas por: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO e suspensas por decisão judicial apenas). Existe uma diferença entre transitado em julgado pois significa dizer que já foi recorrido em todas as instâncias possíveis.
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GABARITO LETRA C
CF
I)ERRADO.Art.5º XLVII - não haverá penas:
a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
II)CERTO.Art.5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
III)CERTO.Art.5º XXXV - a lei NÃO EXCLUIRÁ da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
IV)ERRADO.Art.5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
LEMBRE:
DISSOLVIDAS --->DECISÃO JUDICIAL (T/J)
SUSPENSAS--->DECISÃO JUDICIAL
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU
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II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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ah pegadinha do malandro...essas questões são fodas...tem que tomar cuidado....prisão perpetua não esta como excessão
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Vamos lá:
PT É CRUEL, E M ERECE BANIMENTO
P--> PERPÉTUAS (CARÁTER PERPÉTUO)
T--> TRABALHOS FORÇADOS
CRUEL --> PENAS CRUÉIS
M--> MORTE
BANIMENTO --> PENA DE Banimento
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Reportar abuso
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I. Errada: Art. 5 CF, Inciso XLVII - "Não haverá penas: a) de morte, salvo em guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) crueis."
II. Certa: Art. 5 CF, Inciso V.
III. Certa: Art. 5 CF, Inciso XXXV.
IV. Errada: Art. 5 CF, Inciso XIX - "As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas aitividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."