ID 667756 Banca UEG Órgão PC-GO Ano 2012 Provas UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina Direito Constitucional Assuntos Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Congresso Nacional Poder Executivo Poder Legislativo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Sobre a organização dos Poderes, é CORRETO afirmar: Alternativas os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, desde sua posse, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Casa respectiva, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. as comissões parlamentares de inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, entre os quais pode se incluir a autoridade para determinar a quebra de sigilo telefônico. os deputados federais e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão. Responder Comentários Qual foi o motivo da questão ser anulada? Alguém pode explicar? Não sei informar qual o gabarito dado pela Banca. Porém a letra "A" não está correta, tendo em vista que os Membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, e não desde a posse, como afirmado no item. Art. 53, parágrafo 2°, CF.Bons Estudos! A alternativa "d" é correta, pois é a transcrição literal do 3º do artigo 86 da CF: "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, oPresidente da República não estará sujeito a prisão." Na alternativa “a” temos a troca da palavra “diplomação” por “posse”.Art. 53, CF, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.Conforme o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. As interceptações telefônicas não pode integrar esses poderes, por imposição do art. 5.º, inciso XII, da CF, mas a questão trata da quebra de sigilo telefonico, o que é perimtido às CPIs. Portanto, a alternativa B está correta.A alternativa “c” inverte o sentido da parte final do § 6º do artigo 53 da CF: Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.Esta questão foi anulada porque as alternativas "b" e "d" são corretas, e o enunciado permitia a marcação de apenas uma alternativa. A "D" está errada o Presidente só pode ser preso após. sentenças condenatórias transitadas em julgados.Na minha visão a "B" estaria mais correta, pois falou-se em "quebra de sigilo telefônico" e não em "intereceptação telefônica", esse sim sujeito ao princípio da reserva da jurisdição. Aparentemente há uma confusão entre a letra "B" e a letra "D", no que tange à sua construção semântica. Não obstante, se as analisarmos pelo prisma da literalidade da Constituição Federal detectaremos que a "mais correta" é a letra "D", uma vez que trata-se da cópia do art. 86, § 3º (Da Responsabilidade do Presidente da República). Quanto aos outros itens não se há dúvida de que estão incorretos: letra "A" (não é desde a posse e sim no momento da diplomação); letra "C" ( os Deputados e Senadores também não são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações). Pessoal a questão possui duas alternativas corretas, vejamos:b) as comissões parlamentares de inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, entre os quais pode se incluir a autoridade para determinar a quebra de sigilo telefônico. Dentre as atrituições de uma CPI está a quebra de sigilo telefônico(relatório de ligações), bancário e fiscal, o que necessita de autorização judicial é a interceptação telefônica(gravação de conversas).d) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão. A questão corresponde exatamente à literalidade do artigo 86. parágrafo 3°. Sei que a questão foi anulada porque consideraram as alternativas "B" e "D" como corretas. No entanto, penso que a "B" está errada. Essa alternativa foi genérica ao dizer que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Segundo a jurisprudência do Supremo, as CPIs podem afastar os sigilos bancário, fiscal e telefônico, mas porque o levantamento do sigilo não é exclusivo das autoridades judiciais. Poderes judiciais subordinados à cláusula de reserva de jurisdição - como determinar busca e apreensão domiciliar e expedir mandado de prisão preventiva - não são partilhados às CPIs. Infelizmente, a injusta anulação de questão favorece os que erraram e desfavorece os que acertaram.