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Não entendi, a resposta é realmente a letra C?
Segundo o Art. 66, § 4° da CF
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
A letra C foi realmente a considerada correta?
Bons estudos!
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Questão passível de mudança de gabarito, pois o lançado no site da banca é apenas o preliminar até a data de hoje, 04/03/2012.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
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LETRA C ???
A Banca cheirou? ou o QC errou?
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Voto da MAIORIA ABSOLUTA, conforme art. 66 §4 CF. Gabarito D - CORRETÍSSIMO.
Gabarito "C" - ERRADO..
Mudança de gabarito urgente!!!
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Veto
Nos quinze dias de que o Presidente dispõe para sancionar, ele também pode, ao invés disso, vetar, ou seja, recusar o projeto, total ou parcialmente.
Caso seja parcial, não poderá alcançar somente palavras ou expressões, mas deverá abolir por completo um artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
O veto, no entanto, não é absoluto, sendo apreciado posteriormente pelo Congresso Nacional, que poderá derrubar esse veto desde que assim o entenda por maioria absoluta de seus membros.
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GABARITO EQUIVOCADO
Questão tranquila, transcrição pura de lei, deve ter havido apenas erro material, aguardemos o gabarito definitivo...
Deve ser alterado para a alternativa 'D'...
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Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
Justificativa da banca: RECURSO PROCEDENTE – Gabarito alterado para alternativa D.
O gabarito oficial da questão sub examen considerou como alternativa correta a letra “C”. Desta feita o problema proposto apresentou, como verdadeira, a seguinte hipótese: “A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros” (grifamos).
Analisando detidamente a situação problema, chegamos à conclusão que o gabarito oficial merece reparo, por apresentar de forma equivocada a alternativa correta. Conforme se infere do art. 66, § 4º da CRFB/88, “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto” (grifamos).
Ante o exposto, necessário se faz a alteração do gabarito oficial, apresentando a alternativa “D” como correta.
Bons estudos!
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Importante fazer a ressalva que em 2013 houve alteração da redação do art. 66 § 4º da Constituição Federal tendo sido eliminada a expressão " escrutínio secreto". Portanto, hoje o veto é apreciado em Sessão Conjunta em votação aberta.
Veja abaixo a nova redação:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013
Sessão Conjunta os deputados e senadores deliberam juntos, mas, votam em separado.
Sessão Unicameral do Congresso Nacional é o CN se reunindo como se fosse apenas uma casa, deliberando e votando junto.
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De acordo com o art. 66, da CF/88, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. E ainda, no mesmo artigo, § 4º, O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Portanto, correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D
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Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
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Voto da MAIORIA ABSOLUTA, conforme art. 66 §4 CF. Gabarito D
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De acordo com o art. 66, da CF/88, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. E ainda, no mesmo artigo, § 4º, O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Portanto, correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D
cometário do professor qconcurso(Autor: Priscila Pivatto)