ID 67336 Banca ESAF Órgão Receita Federal Ano 2009 Provas ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 Disciplina Direito Internacional Público Assuntos Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Mercosul No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afi rmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que: Alternativas a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT. os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados. os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional. os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL. o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratifi cados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL. Responder Comentários - Súmula nº 575 do STF:“... à mercadoria importada de país signatário do Gatt, ou membro da Alalc, estende-se a isenção do ICM concedida a similar nacional”. Exemplo sobre a resposta correta da questão:EmentaICMS - IMPORTAÇÃO DE OREGANO - ISENÇÃO NA FORMA COMO CONCEDIDO A MERCADORIA SIMILAR.A mercadoria importada de país signatário do GATT estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional, na forma da Súmula 575, STF., onde se considera que a mesma está in natura. Concessão da ordem nesta circunstância. Recursos negados. .Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1340717/importacao-de-oregano Além do exposto abaixo, a questão trata da CLÁUSULA DE PARIDADE ou CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL que reza o seguinte:Os produtos de origem estrangeiras têm que ter o mesmo tratamento dos produtos internos.(GATT/47) Letra (A): De acordo com o princípio do tratamento nacional, previsto no art. III do GATT,uma vez que tenham adentrado o território aduaneiro, os produtos importados deverãoreceber o mesmo tratamento concedido aos produtos nacionais. Logo, se o produto nacionalrecebe isenção de ICMS, o produto importado que a ele seja similar deverá receber o mesmotratamento. Alternativa correta.Letra (B): De fato, segundo o art. 98 do CTN, “os tratados e as convenções internacionaisrevogam ou modifi cam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhessobrevenha." Todavia, é um erro dizer que a inobservância desses tratados internacionaisimplicará sua denúncia tácita. Em primeiro lugar, se um tratado for internalizado, não há quese falar em sua inobservância, já que ele passa a vincular os agentes públicos e privados daquelepaís. E em segundo lugar, não há que se falar em denúncia tácita de tratados. A denúncia é umato internacional por meio do qual um Estado manifesta sua vontade em desvincular-se deum tratado, devendo ser sempre expressa. Alternativa errada.Letra (C): Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modifi cam a legislaçãotributária interna, independentemente do quórum de sua aprovação. Alternativa errada.Letra (D): Os acordos fi rmados no âmbito do MERCOSUL somente entrarão em vigor e,portanto, somente terão validade, quando forem internalizados por todos os membros dessebloco regional. Desta feita, a assinatura não é instrumento sufi ciente para que eles entrem emvigor. Alternativa errada.Letra (E): Essa foi uma alternativa um pouco polêmica! Embora vários autores internacionalistas,como, por exemplo Francisco Rezek, defendam, com base no art.98 do CTN, a prevalênciados tratados internacionais em matéria tributária, a jurisprudência brasileira ainda segue outraorientação. Segundo entendimento do STF, expresso no RE 80.004- SE, a resolução de confl itoentre o tratado e a legislação interna será resolvido pela aplicação dos critérios cronológico (lexposterior derogat priori) e o da especialidade (lex specialis derogat generalis). Alternativa errada. só uma correção na C) da colega Luciana Vieira: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votosdos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)