Questão 679147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Informática; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um servidor público estável, ocupante de cargo público
efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa
justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de
17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia
16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário
de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta
funcional do servidor, foi instaurado procedimento
administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do
procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio
do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de
suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada
pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada,
aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o
servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes.

No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalho semanal de 40 horas fixada em lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que sejam asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há que se falar em procedimento sumário, punível com demissão,  pois não excederam aos trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados, não podendo assim ser aplicada a Portaria em questão.

  Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
  

    I - a indicação da materialidade dar-se-á:  a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; 

    b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

• Lembre-se: O rito sumário somente ocorre em três hipóteses: 

  a) acumulação ilegal; 

  b) abandono de cargo; 

  c) inassiduidade.

• Acredito que o erro da questão reside no fato dela mencionar que a inassiduidade ocorreu no mês de outubro (30 dias). Pois, conforme o art. 140, II da Lei 8.112 o período da inassiduidade deverá ser igual ou superior a 60 dias.

  Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:

    I - a indicação da materialidade dar-se-á:  a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; 

    b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

  
  

  
  

• o servidor é preguiçoso e inassiduo mas não burro, entende dos regimento ...esse comparecimento ao serviço no 16º dia foi providencial e impediu que o mesmo completasse 30 dias de inassiduidade... portanto não poderá ser submetido a tal penalidade administrativa

• O rito sumário somente ocorre em três hipóteses: 

  a) acumulação ilegal; 

  b) abandono de cargo; 

  c) inassiduidade.

• Rito sumário: 

  ACABAINA

  Acumulação ilegal 

  Abandono de cargo

  Inassiduidade

• Quem não leu o texto antes de responder a questão, dá um joinha no CR7

• Prazos para Conclusão:

  
  

  PAD Ordinário: 60 + 60 dias

  ⦁ suspensão de mais de 30 dias

  ⦁ demissão

  ⦁ cassação de aposentadoria e disponibilidade

  ⦁ destituição de cargo em comissão

  
  

  PAD Sumário: 30 + 15 dias

    Apenas nos casos de Demissão por:

  ⦁ acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas

  ⦁ abandono de cargo

  ⦁ inassiduidade habitual

  
  

  Sindicância: 30 + 30 dias

  ⦁ advertência

  ⦁ suspensão de até 30 dias

• O erro da questão está em falar que o servidor descumpriu a PONTUALIDADE (dever de chegar no horário correto), o que não é verdade, visto que a questão diz que o servidor cumpriu INTEGRALMENTE o horário de trabalho no dia em que foi ao trabalho. Ele "apenas" descumpriu a assiduidade.