Questão 680221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Informática; CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um servidor público estável, ocupante de cargo público
efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa
justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de
17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia
16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário
de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta
funcional do servidor, foi instaurado procedimento
administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do
procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio
do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de
suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada
pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada,
aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o
servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado no caso hipotético é da Terceira Seção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DESATUALIZADA

  Regimento Interno do STJ

  ...

  Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

  § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:

  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

  ...

  XI - servidores públicos civis e militares;

  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

  § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção.

  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 14, de 2011) 

  I - (Revogado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011) 

  II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)

  III - (Revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010) 

  IV - (Revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

• DESATUALIZADA