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LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Ação popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Portanto nao tem o objetivo de proteger, diretamente, a pessoa do impetrante.
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Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e ColetivosArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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O mandado de segurança é uma ação que visa a proteger todos os direitos líquidos e certos de impetrante, desde que não sejam o direito líquido e certo de locomoção (amparado por habeas corpus) e os direitos líquidos e certos de obter informação a seu respeito e de retificá-la (amparados por habeas data). Todos os demais direitos líquidos e certos são protegidos pelo mandado de segurança. por sua vez a ação popular vis a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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A questão não falou 'cidadão', falou 'pessoa'. Logo, a dica é:- Proteger direitos da pessoa* (...) = MS - Falou em proteger direitos do 'cidadão' = Ação Popular.* (caso não amparados por HD e HC)
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Eu tive tal entendimento.... MS tulela direito individual, ou seja, da pessoa do impetrante, e tão somente dele, mas tbm tuleta interesse coletivo. O que é um interesse coletivo? é aquele de um grupo, determinado ou determinável de pessoas. EX: os aposentados de um estado, um grupo de associados ou de sindicatos. Já a ação popular, tutela um interesse difuso,que é o interesse de um grudo indeterminável de pessoas... quando se impetra uma ação popular em virtude do meio ambiente, por exemplo, vc está tutelando um interesse de todo o sistema solar, afinal... PLANETA TERRA.
Outra coisa, cassar é diferente de anular, no texto constitucional está escrito anular ato, no caso de ação popular... quanto que cassação é vc conferir um direito a alguém e durante a execução daquele direito torna-se-á ilegal,ou seja, nasceu legalmente e vai morrer por ter se tornado ilegal.
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LEI 12.016
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
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Gabarito: errado
O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança.
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PESSOA X CIDADÃO, NUNCA A MESMA COISA SERÃO, A AÇÃO É SÓ PRO CIDADÃO, JÁ O MANDADO SERÁ PARA PESSOA ENTÃO.
GABARITO ERRADÃO
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Simples
MS= Direito Líquido e Certo
Ação Popular= Anular ato lesivo ao PAPAi ME MOrdeu ( Patrimônio público, Patrimônio histórico e cultural, Meio Ambiente, Moralidade Adm.)
Vi esse mnemônico aqui pelo comentário de um colega, não lembro o nome.
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direito líquido e certo = mandado de segurança
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Súmula 101 STF: MS não substitui a ação popular.
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eu tenho que criar vergonha na cara é parar de ler a assetiva até 90% deixando os 10% nulo e já achando o gabarito por pouco não marquei a questão como correta affs
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só mandato de segurança
questão errada
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Gabarito Errado!
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LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Ademais, a ação popular possui natureza coletiva. Logo, está errado quando afirma:
O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.
;)
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Direito líquido e certo: Mandado de Segurança
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direito líquido e certo = Mandado de Segurança
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MS= Direito Líquido e Certo
Ação Popular= Anular ato lesivo ao PAPAi ME MOrdeu ( Patrimônio público, Patrimônio histórico e cultural, Meio Ambiente, Moralidade Adm.)
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Direito Liquido e Certo = MANDATO DE SEGURANÇA.
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"Ou mandado de segura" kkkkk
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GABARITO: ERRADO
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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AÇÃO POPULAR NÃO É DIREITO DA PESSOA, É DIREITO COLETIVO
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Errado, não cabe ai ação popular.
LoreDamasceno.
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usando raciocínio lógico nesta questão, a resposta correta seria C. Porque ela diz que é "mandado de segurança OU a ação popular".
Entendo que aqui é Direito, mas o CESPE deveria se atentar à redação pra evitar ambiguidades.
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Direito liquido e certo é mandado de segurança.
Gabarito: (E)
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Apenas informando : Mandado de segurança não substitui Ação popular.