Questão 694699

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. O contrato social pode excluir o sócio de participar dos lucros e das perdas.

II. O alienante do estabelecimento, salvo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

III. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, independentemente de culpa, no desempenho de suas funções.

• A. Está correta APENAS a afirmativa I.
• B. Está correta APENAS a afirmativa II.
• C. Está correta APENAS a afirmativa III.
• D. Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.
• E. Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• I) INCORRETA ==> CC /2002, art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
  II) CORRETA ==> CC/ 2002, art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
  III) INCORRETA ==> CC /2002, art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

• Quanto ao item III, observar a teoria do Ultra Vires Societatis, do art. 1.015 do CC:

  Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

  Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

  I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

  II - provando-se que era conhecida do terceiro;

  III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.