Questão 69610

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

• A. à resolução e à emenda constitucional.
• B. à resolução e à lei ordinária.
• C. à lei delegada e ao decreto legislativo.
• D. ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
• E. ao decreto legislativo e à lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO LEGISLATIVO: é ato destinado a disciplinar a competência exclusiva do Congresso Nacional. Deve ser votado nas duas casas do Congresso Nacional e aprovado por maioria simples. Não há sanção ou veto presidencial.LEI COMPLEMENTAR: é a lei que se destina a complementar a CF, nas hipóteses expressamente previstas. Ex: art. 43, §1º, da CF. Por fim, o art. 69 da CF dispõe que "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".
• Atenção, amigos do QC, essa questão foi repetida algumas vezes...

• 5 vezes a mesma questao.....

• Competencia exclusiva por decreto...
  
  Só consegui decorar depois que formei a palavra "DECREX" (DECRETO + EXCLUSIVO)

• Acrescendo ao MACETE da colega Evânia:
  - O DecrEX (decreto legislativo) é de competência EXclusiva do CN e, via de regra, regula matérias de efeitos EXternos.