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Questão muito boa!! Porque o candidato precisa perceber que, in casu, estamos diante de um processo que corre perante o Juizado Especial Criminal.
Como saber? Simples! É só atentar que foi lavrado "Termo Circunstanciado". Termo circunstanciado é a peça utilizada para os delitos de menor potencial ofensivo(Juizados Especiais).
Percebido isso, meio caminho andado para resolver a questão: Você só precisará saber que, pela lei dos Juizados, cabe apelação, no prazo de 10 dias, das decisões que rejeitem a denúncia. É o que diz o art. 87, §1º da lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Força nos estudos, pessoal!
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se a questão tivesse trazido o termo "Turma Recursal Criminal", também estaria correto!! e os comentários do colega acima são fulminantes! Perfeito!
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Ressalte-se que, caso se tratasse de procedimento oridnário ou sumário, onde se aplica as disposições do CPP, o Recurso cabível seria o RESE, nos termos do artigo 581, I, CPP .
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Firmando o cavaco da Apelação:
no CPP: 5 dias e contra o não recebimento da denúnicia, cabe RESE em 5 dias;
no CPC: 15 dias, conforme o prazo geral do CPC e também vai caber na rejeição do petição inicial, pois extinue processo sem julgamento do mérito;
no JECrim/JEC: 10 dias, sendo usado também para o não recebimento da denúncia.
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atento para a questao que o prazo da apelaçao no juizado especial
10 dias.
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Pura interpretação. Num primeiro momento detectar que se tratava de JECrim, facilmente verificado por que todas as questões mencionavam apelação. Se o examinador colocasse duas alternativas com RSE muitos cairiam.
Trabalho e perseverança vencem qq obstáculo.
Somente saberemos muito apreendendo os ensinamentos de cada questão analisada e resolvida.
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O examinador foi gente boa de não colocar RESE, pois eu saí procurando a RESE aí não achei e aí que percebi o rito.
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Boa tarde.
O Prazo para o Ministério Público recorrer conta em dobro, não é isso?
Eu fiz essa dedução e acertei a questão, pois o prazo para apelar é de 05 dias + 05 pois quem está apelando é o MP, talvez por sorte, se estiver errado me ajudem.
Quem tem que recorrer da decisão do Juiz, que foi favorável ao Réu, no caso em questão, não é o MP???
Em todo caso acertei!!!
Bons estudos...
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Roger, muito embora vc tenha acertado a questão, teu raciocínio está equivocado... Isto porque, como o pessoal falou acima, a questão apresenta o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 (Termo Circunstanciado - característico do JECRIM), e sob esse procedimento, a decisão que rejeita a denúncia é atacada pelo recurso de apelação, conforme dispositivos já demonstrados nos comentários anteriores.
Espero ter Ajudado!
Bons Estudos!
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Quanto a diferenciação de rejeição e não recebimento da denúncia cabe destacar que as alterações do CPP revogaram o art. 43 e incluíram todas as hipóteses de rejeição ou não-recebimento no art. 395. "Assim, a partir da vigência da Lei nº 11.719/08, já não há mais diferença entre rejeição e não recebimento da peça acusatória".
I nformam os coordenadores César Grubba e Onofre Agostini que "uma vez rejeitada a denúncia por qualquer hipótese dentre as elencadas no art. 395, do Có-digo de Processo Penal, caberá a interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I". Mas ressalvam que, em se tratando de absolvição sumária, agora cabível para todos os crimes, não apenas para os dolosos contra a vida, o recurso cabível é a apelação.
Fonte: http://doministeriopublico.blogspot.com.br/2009/05/rejeicao-e-nao-recebimento-da-denuncia.html
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MUITA ATENÇÃO: pela lei dos Juizados, caiba apelação, no prazo de 10 dias, das decisões que rejeitem a denúncia (nos termos do art. 87, §1º da lei 9.099/95). Porém, se tivesse entre as alternativas RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, no prazo de 5 dias, certamente aumentaria o número de erros. Nesse sentido, é preciso ter a sensibilidade para verificar no enunciado elementos que indiquem a competência. No presente caso, esse elemento foi indicado pela menção ao "termo circunstanciado".
Força e bons estudos. Tenho certeza que você vai conseguir!!!
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Letra D
Art. 82 da Lei 9.099/95
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CPP - DECISÃO Q REJEITA INICIAL CABE RESE (5 DIAS)
JEsp- DECISÃO Q REJEITA INICIAL CABE APELAÇÃO (10 DIAS)
Lembrando que no CPP o prazo para a apelação será de 5 DIAS.
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Em meus "cadernos públicos" a questão está inserta nos cadernos Lei 9.099 - artigo 82" e "Lei 9.099 - Cap.III - Seç.III".
Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.
Bons estudos!!!
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Em matéria penal, o MP não possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).
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se tivesse RESE eu teria caído igual um patinho! examinador legal esse...kkkkk
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JECRIM:
Art. 82. Da decisão de REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ou QUEIXA e da SENTENÇA caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 JUÍZES em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A APELAÇÃO será interposta no prazo de 10 DIAS, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
GABARITO -> [D]
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Se tivesse pelo menos uma opção com RESE no prazo de 5 dias, uma galera ia errar kkkkkkkkk
"E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
João 8:32
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Letra D: Como regra, o RESE é o recurso cabível para impugnar tal decisão, nos termos do art. 581, I do CPP. Todavia, em se tratando de rito sumaríssimo (Lei 9.099/95), o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95.
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É cabível apelação, que será interposta no prazo de 10 dias após notificação do MP, à decisão que rejeitar denúncia ou queixa; ela, a apelação, será julgada por uma turma composta de 3 juízes com sede no próprio juizado.
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Termo Circunstanciado- peça para os delitos de menor potencial ofensivo(Juizados Especiais).
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Gabarito D - Apelação, 10 dias, Turma Recursal composta por 3 juízes do JECRIM.
2021 será o ano da Vitória
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O Recurso em Sentido Estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Enunciado 48 do FONAJE.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
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Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP:
O crime de desacato é cobrado no edital do Escrevente do TJSP.
Vamos relembrar do crime de desacato:
DESACATO - Dos crimes praticados por particular contra a administração geral
Precisa estar em exercício da função ou em razão dela.
Deve acontecer na presença física do funcionário público.
Pode ser que o funcionário esteja fora do seu exercício, MAS DESDE QUE A OFENSA TENHA SIDO EM RAZÃO DELA.
Sujeito Passivo: O próprio funcionário + Estado
Pode ser processado perante o JECRIM (Juizado Especial Criminal). Possibilidade de benefício do instituto da transação penal.
Cuidado para não confundir o Desacato (331, CP) com a crime de resistência (329, CP)
Vamos olhar o dispositivo dentro do CÓDIGO PENAL:
DESACATO. Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção de 06 meses a 02 anos OU multa.
Bons estudos!
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Pessoal, fiz uma regra para não confundir o prazo do JECRIM com o do CPP.
Pense da seguinte forma:
No CPP são julgados crimes mais graves então o prazo da apelação deve ser mais rápido (5 dias).
Já no juizado são julgados crimes mais leves, portanto, o prazo pode ser um pouco mais relaxado (10 dias).