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ARQUIVOS PÚBLICOS:
* São os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
* São os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
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A adm pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) tem caráter de arquivo público,mas o 3º setor (Sistema "S") tem caráter de arquivo particular. Alguém poderia esclarecer essa questão?
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Decreto 4073/02
Capítulo III
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;
III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;
IV - produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991.
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Lei 8.159
Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento § 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
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Dispõe o artigo 2º da lei 8159/91, consideram-se arquivos, para fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Conforme o artigo 12 da lei 8159/91, os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
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Não entendi a parte organizações sociais não achei na lei e ficou muito amplo em o que ser uma organização social
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Concerteza recorreia, pois nao cita que sao "nos exercicios de suas atividades" e tampouco "nas funçoes adm, legis e judic".
Pois existem documentos recebidos pelas OS que nao sao documentos publicos. Quando um particular enviar alguma proposta ou algo do genero que nao é documento publico.
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As organizações sociais, apesar de serem instituições, em sua origem, de caráter privado, exercem funções paralelas ao interesse do estado, fazendo delas instituições de caráter público. As respectivas instituições são englobadas pela lei 8.159/91. Por isso, a questão está correta.
O comentário do Jorge Eduardo, com o parágrafo primeiro do art. 7 da lei explicita bem isso.
" Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento
§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.