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A autarquia é criada ( tem surgimento) com a lei. A vigente Constituição, decidiu estabelecer para a criação das pessoas da Administração Indireta o princípio da reserva legal. A lei de criação da autarquia deve ser de iniciativa privada do Chefe do Executivo. Para a extinção das autarquias, é também a lei o instrumento jurídico adequado.
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independe de registro em cartório
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O surgimento de uma autarquia se consolida com o início da vigência da lei que a criou (que pode coincidir com a data da publicação ou não).
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Autarquias e fundações públicas de direito público tem surgimento com a lei que as criou já as empresas públicas e sociedade de economia mista tem seu srgimento, aí sim, com o registro de seus estatutos em cartórios.
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ART. 37XIX (CF) - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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O surgimento de uma Autarquia se dá com a Lei Específica de sua criação.
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As autarquias são criadas e extintas por lei específica. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório. Nesse sentido, estabelece o art. 37, XIX, da CF que " somente por lei específica será criada autarquia". A referência à necessidade de lei específica afasta a possibilidade de crição de tais entidades por meio de leis multitemáticas.
;)
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Seu surgimento se dá com a lei que a criou!
Assim, ela passa a existir a partir da entrada em vigor da lei, não necessitando ir a registro.
Diferentemento das empresas públicas e soc. de econ. mista que precisam ter ser registradas em cartório ou junta comercial a depender de sua natureza para que possam ser criadas!
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Amigos guerreiros, só um comentário pertinente que já foi QP e pegou MUITA GENTE.
A questao perguntava como se dava o surgimento da Autarquia...ai maldosamente, na primeira opcão o examinador colocou:
a) lei específica
Mas lá na letra E, ele coloucou:
e) lei ordinária específica
E o correto foi a letra E, tendo em vista realemnte essa lei ser ordinária e tb ser específica.Portanto, sempre atentos a todas as alternativas!!! E só pra quem nao sabe, lei específica é aquela que trata de um assunto apenas, só possui um desiderato (no caso, criar a Autarquia).
Se na questao de prova vier que a lei ordinária especifica X criou a Autarquia e tb instituiu, por exemplo, a forma de remuneraçao de seus servidores....isso estará errado.
FORÇA E HONRA!
Ossssiii
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ERRADO. Tanto a doutrina quanto a legislação pertinente se refere à lei específica como o instrumento de criação das autarquias. Senão, vejamos:
"As autarquias são entidades administativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Maria Sylvia Di Pietro conceitua autarquia como pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Vale, ainda, transcrever o art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967 que assim define autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade (...).
(...) As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, consoante disposto no art. 37, XX, da CF.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino &e Vicente Paulo. 17ª Ed. - Editora Método – pág.39/42.
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O surgimento de uma autarquia se consolida com a entrada da vigência da lei que a criou.
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-Administração Pública Indireta – art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
-XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Diz a questão: A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.(???)
ERRADO, pois, o ente federado só precisa editar uma lei ordinário cujo conteúdo específico seja a criação de uma autrarquia (a lei é específica quanto à materia); com o início da vigência da lei, a autarquia adquire personalidade jurídica, está instituída. Não cabe cogitar inscrição de atos constitutivos em registro público, POIS a própria lei é o ato constitutivo da entidade AUTÁRQUICA.
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O Jonas mandou bem!
Até coloquei uma estrelinha no sujeito.
Valeu.
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Lei específica (LO - leia-se lei infraconstitucional, pois toda LO é infraconstitucional) cria - autarquia (aqui, a lei faz tudo!!)
Lei específica (LO) autoriza a criação - EP, SEM e fundação, cabendo a LC definir as áreas de atuação desta última. (Aqui, a lei precisa de ajuda, faz-se necessário registro).
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A questão erra ao falar "se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.", uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias; As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
GABARITO: CERTA.
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Errado.
A Lei específica efetiva a criação da autarquia, logo esta para ser criada não depende de ser registrada no respectivo cartório e sim de LEI. Diferente das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que são criadas por uma autorização legal ( a lei autoriza sua criação ).
Espero ter ajudado.
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São criadas e extintas por lei específicas: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório. Nesse sentido, estabelece o art.37, XIX, da CF que "somente por lei especifica será criada autarquia". A referencia à necessidade de lei "especifica será criada autarquia". (Livro Alexandre Mazza 3° Edição, pg.153)
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ERRADO
As pessoas Jurídicas que possuem essa obrigação de registrar os atos constitutivos são as EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A especificidade da Autarquia está na própria lei que a criou, não necessitando de registro.
Bons estudos!
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O surgimento de uma Autarquia é por Lei.
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tanto o surgimento de uma artaquia, quanto a sua instinção são mediante LEI ESPECÍFICA, que deverá denominar também seu ramo de atuação.
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as Autarquias são criadas por Lei.
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ERRADA!
Constituição Federal (inc. XIX do art. 37):
“XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”
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São criadas por lei, não necessita de registro
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A personalidade da autarquia, por ser de direito público, inicia com a vigência da lei que a institui; não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos, como se exige para que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram personalidade (Código Civil, art. 45). Simplesmente, com o início da vigência da lei específica instituidora, está criada a autarquia, é nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica.
ESQUEMA:
LEI ESPECÍFICA CRIA AUTARQUIA.
LEI ESPECÍFICA AUTORIZA A INSTITUIÇÃO de:
1. empresa pública;
2. sociedade de economia mista;
3. fundação.
No caso de FUNDAÇÃO é a LEI COMPLEMENTAR que define ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO
GABARITO: ERRADO
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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Grave isso:
Pessoa Jurídica de Direito Público = Criação por LEi.
Pessoa Jurídica de Direito Privado = Autorizado por Lei, necessita de registro em órgão competente.
Bons Estudos!
Pertenceremos!!!
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AutaCria ~> Lei cria.
thállius moraes
Fé
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As autarquias adquirem personalidade jurídica própria no dia em que as leis que as criaram entraram em vigor, sem necessidade de registro.
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ERRADO
lei específica = cria e autoriza a instituição de autarquia (ADQUIRE PJ QUANDO ENTRAR EM VIGOR)
lei complementar = define as áreas de atuação da autarquia
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ERRADO
Apenas pessoa jurídica de direito privado devem adquirir sua personalidade jurídica com a inscrição dos atos consecutivos no registro civil. Isso porque essas entidades são efetivamente criadas com o registro de seu ato constitutivo.
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ERRADO
Pessoa Jurídica de Direito Público: CRIADA por lei -> caso das AUTARQUIAS
Pessoa Jurídica de Direito Privado: AUTORIZADA por lei + registro
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Não precisa do registro em cartório.
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Criação por lei específica.
Gab. E
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Autarquia = AUTAR(CRIA) - A lei cria.
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- Criada diretamente por lei - Direito público ( Autarquias )
- Tem sua criação autorizada por lei - Direito privado.
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