Questão 709429

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Sociais

Leia e analise as assertivas abaixo:

I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.

II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.

III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas II e III são corretas;
• B. apenas a assertiva III é correta;
• C. apenas a assertiva I é correta;
• D. apenas a assertiva II é correta;

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  O princípio da proibição de retrocesso social é aquele que veda que norma posterior venha a desconstituir qualquer garantia constitucional.
  Referido princípio, também denominado de aplicação progressiva dos direitos sociais, cláusula de proibição de evolução reacionária, regra do não-retorno da concretização, princípio da proibição da retrogradação, surgiu na medida em que a dignidade da pessoa humana foi erigida à condição de fundamento constitucional. Seu objetivo é justamente o progresso e a garantia das conquistas já alcançadas pela sociedade, tendo como característica principal, a impossibilidade de redução dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. É como se os avanços sociais fossem se acumulando e formando um patrimônio jurídico com caráter de permanência.
  Tem um conteúdo positivo, configurado no dever de o legislador ampliar o grau de concretização dos direitos fundamentais sociais e um conteúdo negativo, justamente a imposição ao legislador de, no exercício de sua atividade típica, não suprimir ou reduzir de forma desproporcional ou desarrazoada os direitos fundamentais sociais já alcançados por meio da legislação infraconstitucional
  Bons estudos.
  Fonte: http://jobhim.blogspot.com.br/2009/12/principio-da-proibicao-do-retrocesso.html
• II - errada. Existe inclusive o controle difuso, no caso de juiz de primeiro grau, por exemplo, declarar lei inconstitucional e não aplicá-la.
  III- sem lógica. E os direitos fundamentais do art.5º? São de aplicação imediata, inclusive.