Questão 718003

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

• A. que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.
• B. não tenha sido suscitada pela defesa.
• C. tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.
• D. não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
• E. que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
  Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
• é o princípio da instrumentalidade das formas.
  :)

• GABARITO LETRA (D)

  d) CORRETA - não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

  Com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002, que alterou a Lei complementar 207/01//79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo: Artigo 116 "Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância".

  Questão podendo ser respondida com a respectiva leitura da lei sêca.

  FORÇA ! FOCO! FÉ!!!
   

• Gabarito D

   

   

                                                           LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

                                                 (Atualizada até a Lei Complementar n° 1.282, de 18 de janeiro de 2016)

                                                                     Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

   

   

                                                                                                SEÇÃO III
                                                                                      Do Processo Administrativo

   

  Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR)

   

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• - Gabarito: D.

  - Lei Orgânica da Polícia Civil de SP - Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.