Questão 718258

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta:

• A. São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
• C. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
  
  § 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  
  Portanto, letra "D" está errada.
• letra D: art.211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  demais assertivas:
  a)     V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;    VIII - os potenciais de energia hidráulica;  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
  b)   Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; e IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  c)  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
• Comentando as corretas:
  
  Item por item, com base nos artigos da CF:
   
  a)      Correto. Art. 20. São bens da União: V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
   
  b)      Correto. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
   
  c) Correto. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; IX - ducação, cultura, ensino e desporto; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.
  
  d) Incorreto. Conforme comentado.

• Macete para a alternativa B)
  Competência PRIVATIVA DA UNIÃO É CAPACETE de PM

  C= direito comercial
  a= agrário
  p= penal
  a= aeronáutico
  c= civil
  e= eleitoral
  t= trabalho
  e= espacial
  P= processual
  m= marítimo
   

• 
  O erro da alternativa D está no art. 30, inciso VI:
  
  
  "Art. 30. Compete aos Municípios:
  (...)
  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;"
• Sobre a "LETRA D":
  O texto Constitucional garante aos entes federativos a possibilidade de criarem formas de colaboração para organização de seus sistemas de ensino. Dispõe a Carta Constitucional:
  Art. 30. Compete aos Municípios:
  [...]
  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
  Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
  [...]
  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  Conclusão:
  U / E / DF / M ------- > regime de colaboração dos sistemas de ensino
  MUNICÍPIOS ------ > ensino infantil e fundamental
  ESTADOS     ------- > ensino fundamental e médio
• Para quem gosta de mnemônicos:
  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO
  Civil
  Aeronáutico
  Penal
  Agrário
  Comercial
  Eleitoral
  Trabalho
  Espacial
  Seguridade social
  
  Diretrizes e bases da educação nacional
  Energia
  
  Processual
  Militar
  
  Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
  
  Atividades nucleares de qualquer natureza
  Telecomunicações
  Informática
  Radiodifusão
  Aguas
  
  TRAnsito
  TRAnsporte
  
  COMpetência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
  
  MATERIAL BÉLICO
  
  NAcionalidade, cidadania, a naturalização
  
  POPULAÇÃO INDÍGENA
  
  DEsapropriação
  
  SP - serviço postal
  
  COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEF
  P enitenciario
  U rbanístico
  T ributário
  E conomico
  F inanceiro
  
  Bons estudos!
• Pessoal,
  Enviei à Equipe QC a sugestão para que estudassem a possibilidade de criarem algum mecanismo que nos fornecesse aviso no nosso perfil toda vez que alguém mencionasse nosso nome nos comentários. Isso porque as vezes postamos algumas dúvidas nas questões e não temos logo um retorno, de modo que quando esse retorno vemnós já nem olhamos mais. Com esse aviso, sempre que alguém respondesse às nossas dúvidas ficaríamos sabendo. 
  O site já é muito bom, mas se pudermos melhorá-lo ainda mais só teremos a ganhar.
  Se concordarem mandem e-mail também pro QC com tal sugestão.
  Grato!  
  
  Que Deus nos abençoe!

• Ótima sugestão, Valdir!!!
  Infelizmente, passaram-se 5 meses desde o seu pedido e até agora nada!!! Sniff..

• Só para mencionar a fonte do comentário da colega Michelle Mikoski: Q58768! ;)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos entes federativos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta - É o que dispõe o art. 20 da CRFB/88: "São bens da União: (...) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...)".

  B- Correta - É o que dispõe o art. 22 da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 24 da CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".

  D- Incorreta - Os Municípios são responsáveis pela educação infantil e pelo ensino fundamental, não pelo ensino médio. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).