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Gabarito: CERTO! Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
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Lei 1.079/1950
Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.
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Gabarito certo :)
Segundo NUCCI, Código de Processo Penal Comentado 2016:
Necessidade de citação: a notificação feita, preliminarmente, não supre a obrigatoriedade da citação, pois a primeira ciência feita ao funcionário volta-se a fase anterior ao ajuizamento da ação penal.
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Gabarito Certo!
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* GABARITO: certo.
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* FUNDAMENTO LEGAL (CPP):
"Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X
do Livro I".
* "LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO X
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CITAÇÕES"
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Bons estudos.
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Gab: Certo
Traduzindo, se o cara foi notificado antes do recebimento da denúncia para apresentar defesa preliminar, mas não conseguiu convencer o juiz e o juiz resolveu aceitar a denúncia, agora ele deverá ser citado para responder à acusação.
Ou seja, mesmo ele já tendo sido notificado antes do recebimento, após o recebimento ele também precisará ser citado.
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CERTO
Após o recebimento da denúncia ou queixa deve ser feita a citação, independente de ter sido notificado para defesa preliminar ou não (na hipótese de ter inquérito policial). Inclusive, a não realização de citação pode gerar a nulidade processual.
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ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO - 15 DIAS
DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO - 10 DIAS.
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Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
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Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que: A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para apresentar resposta ou defesa preliminar, não dispensa sua citação regular, na hipótese de recebimento da denúncia pelo juiz.
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Gabarito CERTO
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
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O cara vai se defender da acusação através da notificação antes da denúncia ou queixa ser recebida ou rejeitada. Prazo de defesa: 15 dias
Se o Juiz não se convenceu da defesa, ele vai receber a denúncia ou queixa e o cara vai ser citado para responder a acusação no prazo de dez dias.
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ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO - DEFESA PRELIMINAR - 15 DIAS
DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - 10 DIAS.
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ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO - DEFESA PRELIMINAR - 15 DIAS
DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - 10 DIAS.
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NOTIFICAÇÃO- resposta preliminar 15d
CITAÇÃO- resposta à acusação 10d