Questão 72586

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social; FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Estatística; FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Engenheiro - Analista Judiciário; FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

• A. é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.
• B. a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
• C. a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
• D. a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.
• E. a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

Gabarito: A

Comentários

• 8112art.121 o servidor responde civil,penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.art.125 as sanões civis,penais e administrativas poderão cumular-se,sendo independentes entre si.art.126 a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• É o caso da independência das esferas de responsabilização.

• Pode ser punido nas 4 esferas: civil, penal, administrativa e pela lei de improbidade.

• Questão muito manjada a independência entre as 3 esferas...

• GABARITO: LETRA A

  Das Responsabilidades

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.