Questão 72589

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social; FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia; FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,

• A. nas mesmas situações em que estiver sujeito a advertência, cumulando-se essas duas penalidades.
• B. nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, sendo esta substituída pela multa.
• C. quando houver conveniência para o serviço, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
• D. nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, cumulando-se essas duas penalidades.
• E. em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a lei 8.112/90 a única penalidade que pode ser convertida em multa é a suspensão, que é exatamente a descrição que consta na alternativa C.Será convertida em multa de 50% por dia de remuneração ou vencimento e o servidor continuará trabalhando normalmente.
• art.130,parágrafo 2ºquando houver conveniência para o serviço,a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração,ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• só completando: "reincidência das faltas punidas com advertência" = suspensão
• Existe a possibilidade, e aque se trata de ato francamente discricionário, de a Adminsitração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa (art. 130, parágrafo 2). Essa multa será de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ou seja, o servidor receberá somente metade de sua remuneração diária durante os dias em que deveria estar suspenso, ficando obrigado a permanecer em serviço.Deve-se tomar cuidado para não se afirmar que a multa seja uma penalidade disciplinar autônoma. Não existe aplicação direta de multa por infração disciplinar. A penalidade aplicada é a de suspensão, por até 90 dias. Após a aplicação da suspensão é que poderá ela ser convertida em multa, nos termos acima explicados, mas a multa, repita-se, não é uma penalidade disciplinar autônoma ou independente (pois resulta sempre da conversão da penalidade de suspensão, esta sim autônoma).Fonte: Direito Administrativo Descomplicado MA & VP
• PENA DE SUSPENSÃOArt. 130 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• Alternativa C
  
  1 - quando houver conveniência para o serviço - SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA
  2 - em caso de reincidência das faltas punidas com advertência - SUSPENSÃO
  3 - e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão - SUSPENSÃO
  
  Art. 130, §2º, Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• SUSPENSÃO = REINCIDÊNCIA DA ADVERTÊNCIA E VIOLAÇÃO DAS DEMAIS PROIBIÇÕES QUE NÃO TIPIFIQUEM DEMISSÃO.

   

  SUSPENSÃO = CONVERSÃO EM MULTA.

   

  REINCIDÊNCIA DA ADVERTÊNCIA E VIOLAÇÃO DAS DEMAIS PROIBIÇÕES QUE NÃO TIPIFIQUEM DEMISSÃO = CONVERSÃO EM MULTA.

   

   

• Maraiva