Questão 72841

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário

• A. da não afetação de receita.
• B. da unidade.
• C. da universalidade.
• D. da exclusividade.
• E. do orçamento bruto.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  Créditos suplementares é exceção do princípio da exclusividade que determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
• Princípio da Exclusividade
  Regra Geral: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita  e à fixação da despesa.
  Exceção:
  - Autorização para abertura de créditos suplementares;
  - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito)
  
  Bons estudos
  =D
  
• O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art.
  165, § 8°, da CF/88:
  "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
  receita e à fixação da despesa (...)".
  
  Entretanto, temos que destacar as exceções que a própria Constituição
  impôs, na continuidade do dispositivo que começamos a analisar:
  
  "(...) não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
  suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
  antecipação de receita, nos termos da lei".

• Princípio da Exclusividade  “O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira”.
  Segundo a doutrina, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, não trazendo conteúdos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa.
  O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art. 165, § 8º, da CF/88:
  “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”.
  exceções:
  “(...) não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
  Sucesso a todos!!!

• EXCLUSIVIDADE – REGRA GERAL
  Art. 165, § 8º
  A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,...
  EXCLUSIVIDADE – EXCEÇÃO I
  ..., não se incluindo na proibição à autorização para a abertura de créditos suplementares...
  EXCLUSIVIDADE – EXCEÇÃO II
  Art. 165, § 8º
  ..., não se incluindo na proibição à autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
  MTO 2011
  Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
  Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

• exclusividade.

• GABARITO: LETRA D

  Princípio da exclusividade:

  De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

  A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

  FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.