Questão 733162

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Segurança Coletivo

Assinale a alternativa incorreta dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• B. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• D. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• E. Conceder-se-á "habeas data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• c) errado, vejamos:
  
  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  
  
  
• Comentando as corretas com base na Constituição:
   
  a)      Correto. Art 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  
  b)      Correto. Art 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
  
  c)      Errado. Já comentado.
  
  d)      Correto. Art 5º,  LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  
  e) Correto. Art 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
• Lembrando que a exigência da intercorrencia de 1 ano da sua constituição só é aplicavel às associações legalmente constituidas, pois numa leitura apressada poderia entender-se que esta exigência seria tanto para as associações, quanto para as entidades de classe e as organizações sindicais o que é errado!!!
  Obs: para os partidos políticos basta que exista 1 único congressista, seja no Senado, seja na Câmara!!!

• 
  Artigo 5.
  
  A)
  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  
  B)
  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
   

   

  C)
  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

      b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de       seus membros ou associados;
  
  D) 

  LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  
  E)

  LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  
  
  

   

   

  
  
  
  
  

   

• Como eram fáceis as questões

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

  B- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XX: " ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

  C- Incorreta - O prazo correto é de, no mínimo, 1 ano, não 2 anos. Art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...)  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de   seus membros ou associados".

  D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

  E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LXXII: "conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).