Questão 734611

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no 8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito:

• A. 80 dias.
• B. 180 dias.
• C. 120 dias.
• D. 90 dias.
• E. 60 dias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Alternativa "E"
  
  Art. 47, Lei nº 8.112/90 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
• Reposições e indenizações ao erário 
  
  - O servidor ativo, aposentado ou pensionista deverá efetuar o pagamento em ATÉ 30 DIAS, podendo ser PARCELADAS a pedido do interessado. Caso parceladas, o valor da cada parcela não poderá ser INFERIOR A 10% DA REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO.
  
  - Já o servidor em débito com o erário que for DEMITIDO, EXONERADO OU QUE TIVER A SUA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE CASSADA terá p prazo de 60 DIAS para quitar o débito, sob de inscrição em dívida ativa. 

• Resposta letra E.

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  Servidor em débito com o erário (Com vínculo, paga em 30 dias ou parcela c/ valor mínimo de 10% da R$. Sem vínculo, paga em 60 dias – sob pena de inscrição em dívida ativa).

• Se não pagar o débito no prazo de 60 dias, será inscrito na divida ativa da União.