Questão 734650

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D (II e III) é a correta. Isto porque:
  
  I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. Errado. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  
  II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Certo. Artigo 63/CF: "Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º".
  
  III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Certo. Artigo 62, § 12/CF: "Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto".
  
  IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República. Errado. Artigo 61, § 1º/CF: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

• I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. ERRADA

  Terá início na Câmara dos Deputados.

  II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. - CERTO

  III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. CERTO

  IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República. ERRADO

  A iniciativa é do do PGJ.