ID 735424 Banca CFC Órgão CFC Ano 2012 Provas CFC - 2012 - CFC - Técnico em Contabilidade Disciplina Direito Tributário Assuntos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Contribuições Especiais Imposto Taxa e Tarifas O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é: Alternativas a contribuição de melhoria. a contribuição social. a taxa. o imposto. Responder Comentários CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. art 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguimtes tributos:II - taxas, em razão do exerc[icio do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviçospúblicos específicos e divisíveis, prestados ao contibuinte ou posto a sua disposição.CF/88 De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.