Questão 739723

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

• A. originariamente no Tribunal Regional Federal
• B. no próprio Juízo Federal de Primeiro Grau
• C. no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
• D. na esfera do Supremo Tribunal Federal
• E. diretamente ao Conselho Nacional de Justiça

Gabarito: A

Comentários

• "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:
  (...)
  c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;"
  O artigo foi transcrito da CF/1988. Os colegas vão desculpando a transcrição pura da lei, mas todos hão de concordar comigo que atualmente as bancas têm feito o mesmo. Se alguém puder trazer comentários que enriqueçam nossos estudos, ficamos gratos.

•  a) originariamente no Tribunal Regional Federal
  
  É competência dos Juízes Federais, de 1º grau, para os mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades federais, entre as quais, os Presidentes de TRTs em matéria administrativa.
• Compete aos Juízes Federais processar e julgar as seguintes ações constitucionais:
  
  a) os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
  
  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federias.
  
  Fonte: Marcelo Novelino

• Gabarito = Letra A !

  Bons Estudos!!

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre mandado de segurança.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 108: "Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; (...)”.

  B- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.