Questão 747790

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Direito Coletivo do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Negociação Coletiva

Sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, de que cuida a Lei n^o 9.601/88, as convenções e os acordos coletivos de trabalho

• A. poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2^o, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
  
• B. não poderão instituir o contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  
• C. poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as condições estabelecidas em seu § 2^o, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
  
• D. poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as condições estabelecidas em seu § 2^o, para admissões que representem substituição no número de empregados.
  
• E. poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2^o, para admissões que representem substituição no número de empregados.
  

Gabarito: A

Comentários

• O gabarito está correto? 
  
  Determina o art. 1º da Lei nº 9601/98:
  
  Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
  
  Desse modo a alternativa correta seria a letra A.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Questão idiota e meramente decorativa!!
  
  
  Ah, como eu amo a FCC versão 2012!
•  A Lei nº 9.601/98 , foi instituida com o fim de possibilitar a admissão de empregados por contrato determinado de que trata o artigo 443 independente das condições estabelecidas no § 2ª, (serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo, atividade empresariais de carater transitorio, contrato de experiencia) - no entanto, exige para a validade celebração de acordo coletivo ou convenção.
  
  Importante salientar que esta modalidade de contrato é admitida para qualquer função desempenhada na empresa, sendo indispensavel para sua validade que seja feito para admissões que representem acrescimo no número de empregados., e a celebração de acordo coletivo ou conveção coletiva do trabalho.
  Nesta modalidade de contrato o FGTS pago é com alíquota de 2%.
  
  Gabarito: A - como disposto no artigo 1º da referida Lei.
  
  
  
  
• Cuidado! A alíquota do FGTS, atualmente, é de 8%!
  A alíquota de 2% do FGTS vigorou apenas por sessenta meses a partir da data da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
  Vejamos a lei 9.601/98:
  Art. 2^o Para os contratos previstos no art. 1^o, são reduzidas, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei: :(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

  I - a cinqüenta por cento de seu valor vigente em 1º de janeiro de 1996, as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho;

  II - para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

   Parágrafo único. As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo, obrigação de o empregador efetuar, sem prejuízo do disposto no inciso Il deste artigo, depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, em estabelecimento bancário, com periodicidade determinada de saque.

• que questao eh essa, gente?! kkk
• essa questão, no mínimo idiota, tinha que ser da fundação copia e cola.
  lamentável.
  vamos em frente galera.
  

• A questão não é idiota. Embora seja de decorar, vc deve saber: 

  1- que a lei foi promulgada para criar empregos, portanto só admitir-se-ão empregados sob sua égide para acréscimo de pessoal sobre o total de empregados. 

  2- que não se sujeita às restrições do parágrafo segundo do 443, sendo, portanto, contratável para qualquer atividade da empresa.