Questão 747883

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Concurso público

Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual

• A. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  
• B. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule.
  
• C. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  
• D. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  
• E. o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra c, conforme cf 88 . em seu CAPÍTULO VII que trata DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Seção I, DISPOSIÇÕES GERAIS: "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
  Vamos ao erro das outras alternativas:
  a) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
  b) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  d) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
  e) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
• Resp: C - questão respondida pela literalidade da lei
  
  Comentários - correção com a previsão legal de cada alternativa:
  
  a) ERRADA
  Art. 37, V CF/88- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  B) ERRADA
  Art. 37, VI  CF/88- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  c) CERTA
  Art. 37, I CF/88
  
  d)ERRADA
  Art. 37, II CF/88 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
  
  e)ERRADA
  Art. 37, III  CF/88 - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
  Bons Estudos!!
  
  
• Quanto à LETRA "D":
  d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ERRADO, de acordo com o art. 37, II da CF/88, já transcrito pelos colegas.
  Importante lembrar que o concurso público pode ser de provas OU provas MAIS títulos, na forma prevista em lei. Observe que no Brasil NÃO PODE EXISTIR UM CONCURSO SOMENTE DE TÍTULOS, pois daria margem a alguns maus administradores públicos praticamente escolherem aqueles candidatos que seriam aprovados. Bastaria orientar o candidato "apadrinhado" a fazer determinados cursos que seriam utilizados no processo seletivo de títulos.
  Em que consiste uma prova de títulos?
  Em selecionar candidatos melhor preparados do ponto de vista da sua formação profissional. Eles são definidos em algum ato regulamentar e posteriormente no edital do concurso público junto com as demais regras do certame dando sempre ampla publicidade.
  São exemplos de títulos: MBA, Mestrado, Doutorado, aprovação em concurso público, publicação de livros ou artigos, experiência profissional e etc. O edital informa o que é título e atribui pontos a ele.
• Agregando conhecimento:
  
  I - No caso de brasileiro: requisitos estabelecidos na lei (NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA);
  
  II - no caso de Estrangeiro: na forma da lei (NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA).