Questão 750058

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima; Sociedade Limitada; Tipos societários menores

Considere as afirmativas a respeito das sociedades no Direito Brasileiro:

I. Nas sociedades limitadas o capital social pode ser aumentado, esteja totalmente integralizado ou não, com a correspondente alteração de contrato social formalizando o aumento do capital social.

II. Uma companhia deve adotar a denominação como modalidade de nome empresarial.

III. As sociedades anônimas poderão emitir debêntures, as quais poderão assegurar ao seu titular juros (fixos ou variáveis), participação no lucro da companhia, bem como a participação nos resultados da sociedade.

IV. Nas sociedades em nome coletivo todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, considerando-se que somente pessoas físicas podem participar desta modalidade societária.

Está(ão) CORRETA(S):

• A. Apenas as afirmativas I, III e IV.
• B. Apenas a afirmativa III.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Apenas as afirmativas I, II e IV.
• E. Apenas as afirmativas I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• CC, Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
  Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

• Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

• LEI 6.404/76, Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
• item III
  
  Quem pode emitir debêntures?
  A captação de recursos via  emissão de debêntures pode ser feita por sociedades anônimas, de capital fechado ou aberto. Entretanto, somente as 
  companhias abertas podem efetuar distribuições públicas de debêntures no mercado de capitais.
  
  

  Emissão
  Só as sociedades anônimas podem emitir debêntures. Existem porém sociedades anônimas que estão impedidas de emitir debêntures, como, por exemplo, as sociedades de crédito imobiliário (Lei nº 4.380/64) e as instituições financeiras (Lei nº 4.595/64), exceto as que não recebam depósitos e desde que estejam previamente autorizadas pelo Banco Central.

  A colocação das debêntures pode ser feita mediante oferta pública ou colocação privada.

• LEI 6404/76:
  Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

• Só a título de complemento, ao meu ver, s.m.j., o equívoco do I está quando a alternativa afirma ser possível o capital ser aumentado mesmo quando o capital não está integralizado, o que vai de encontro ao art. 1081 do CC.

  
  

• O gabarito é a letra "C", pois o item I contraria o exposto no art. 1081, CC. Os demais estão corretos.