Questão 752725

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Biblioteconomia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Economia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do Amapá

• A. propor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
  
• B. praticar atos de gestão, bem como praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
  
• C. elaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
  
• D. elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.
  
• E. prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.
  

Gabarito: D

Comentários

• d) Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.