Questão 752992

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado quando

• A. aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.
  
• B. capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.
  
• C. prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.
  
• D. corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.
  
• E. corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  

Gabarito: E

Comentários

• Simples literalidade da LRF: Letra E
  
  Art 17, LC. 101/2000 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
  
  Bons Estudos!
• Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  http://www.lrf.com.br/mp_mlrf_despesa_pessoal.html

• As DOCC são despesas correntes, ou seja, de manutenção da máquina administrativa e de serviços públicos.

  Por serem despesas correntes, as DOCC não importam enriquecimento do Estado (o que é característica das despesas de capital). Portanto, DOCC são executadas em favor de atividades e serviços que beneficiam direta ou indiretamente a sociedade, mas que não envolvem aumento patrimonial. Vale anotar as outras características dessas despesas: elas são obrigatórias, em virtude de serem instituídas por atos normativos, e são de longo prazo (mais que dois exercícios).

  Todas essas características das DOCC trazem alto risco para o equilíbrio fiscal: trata-se de despesas que diminuem o patrimônio, que duram bastante tempo e cuja execução não pode ser interrompida.

  FONTE:MARCELO CAMACHO(PONTO DOS CONCURSOS)

  
  

• Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa CORRENTE derivada de LEI, MEDIDA PROVISÓRIA ou ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS.

• Despesa obrigatória de caráter continuado: considera-se como tal despesa derivada de lei, ato administrativo ou medida provisória que obrigue a execução pelo ente por um período superior a 2 anos.

• gabarito E

   é considerada obrigatória de caráter continuado quando corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

• CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

  A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE

  LEI

  MEDIDA PROVISÓRIA

  ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO

  QUE FIXEM PARA O ENTE

  A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO

  POR UM PERÍODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS