Questão 760714

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Sobre concessões e permissões de serviços públicos, bem como parcerias público-privadas, analise as proposições a seguir:

I – Segundo a lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogação de concessões de serviços públicos, a concessão é forma de gestão de serviço público por meio da qual a Administração Pública transfere contratualmente para o particular a incumbência de prestá-lo. Só é possível a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem o regime de concessão à vista de lei específica que os autorize a tanto, excetuados os casos de saneamento básico, limpeza urbana e demais hipóteses previstas nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. É o que se depreende da dicção da lei nº 8.987/95.
II – Segundo a lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP), é possível o contrato de PPP dispor livremente sobre a forma de distribuição de riscos mais eficiente à consecução da parceria, inclusive aqueles decorrentes de fato do príncipe, caso fortuito e força maior e álea econômica extraordinária, até então, de forma geral e tradicionalmente na seara contratual imputados como ônus ao contratante público. É a chamada repartição solidária dos riscos, inovação da lei das parcerias público- privadas.
III – A lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das Sociedades de Propósito Específico - SPE, exceto no caso em que a citada SPE esteja inadimplente com as metas de implantação e gerência do objeto da parceria. Nesse caso, a lei admite a aquisição de maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público.
IV – Segundo a lei federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviço público, no contrato de concessão firmado com consórcio de empresas há a indicação de uma empresa líder, responsável pelo cumprimento do contrato perante o concedente, o que não afasta a responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas III e IV estão incorretas
• B. apenas II e III estão incorretas
• C. apenas I e IV estão incorretas
• D. todas estão incorretas
• E. todas estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• Com relação à proposição III, o único erro que eu encontrei foi em relação a forma de inadimplência da SPE para ser permitido à Adm. Públ. ser titular da maioria do capital votante em razão de compra por instituição financeira controlada pelo poder público. Na questão afirma que a exceção se encontra quando a SPE está inadimplente com as metas de implantação e gerência do objeto da parceria, enquanto a Lei 11.079/04 estabelece como exeção os casos de inadimplemento, por parte da SPE, de contratos de financiamento.
  
  "Art. 9^o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
  (...)
  § 4^o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
  § 5^o A vedação prevista no § 4^o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento."

   

• I) Correta - Art 2º da lei 9074/95 : Art. 2^o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei n^o 8.987, de 1995.
  
  II) Correta -  Art. 5^o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
  III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
  
  III) Errada - Art. 9º, §§ 4º e 5º da Lei 11.079/94 -
  

  § 4^o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
  § 5^o A vedação prevista no § 4^o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.    A QUESTÃO TRAZ O INADIMPLEMENTO COM METAS DE IMPLANTAÇÃO E GERÊNCIA DO OBJETO DA PARCERIA. 
   

   

  
  IV) Errada - Art. 19, § 2º da Lei 8987/95 - § 2^o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.  NÃO É SUBISIDIÁRIA COMO TRAZ A QUESTÃO.

•  O fato do príncipe, caso fortuito e força maior e álea econômica extraordinária não seriam, de forma geral e tradicionalmente na seara contratual, imputados como ônus ao contratante privado?