A) Na relação contratual bancária descrita na ementa, o domicílio inicialmente
de eleição pode ser modificado para o voluntário por vontade da pessoa natural.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil
do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I
e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser
proposta no domicílio do autor;
Na relação bancária o domicílio inicialmente de eleição pode ser
modificado para o foro do consumidor (o consumidor tem foro privilegiado com a
finalidade de facilitar a defesa de seus interesses, em razão de ser a parte
mais vulnerável).
O critério que determina a nas ações derivadas de relação de
consumo é de ordem pública, de forma que é regra de competência absoluta.
Assim, o foro (domicílio) de eleição estabelecido no contrato de
adesão, poderá ser modificado para o domicílio (foro) do consumidor, e não para
o domicílio voluntário (aquele que é escolhido pela parte).
(a questão entendeu foro e domicílio como sendo sinônimos).
Incorreta letra “A".
B) Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no
exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário
deverá ser o da residência da pessoa natural, indubitavelmente.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de
produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste
título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Código Civil:
Art. 75. § 2
o Se a administração, ou diretoria,
tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no
tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do
estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no
exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário
deverá ser o do
consumidor, que tem
foro privilegiado, indubitavelmente.
Incorreta letra “B".
C) Não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em nenhum local e não
havendo indícios de desaparecimento, deve ser declarada a sua ausência de
imediato e o caso, tratado como morte presumida sem corpo presente.
A morte presumida, segundo o Código Civil, pode ocorrer de duas
maneiras:
Sem decretação de ausência:
Art. 7
o Pode ser declarada a morte presumida,
sem decretação de ausência:
I - se
for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se
alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até
dois anos após o término da guerra.
Parágrafo
único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser
requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença
fixar a data provável do falecimento.
Com declaração de ausência:
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu
domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou
procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de
qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e
nomear-lhe-á curador.
De forma que não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em
nenhum local e não havendo indícios de desaparecimento,
deve ser declarada a
sua ausência.
Como foi decretada a ausência, o caso passará a ser tratado como morte
presumida sem corpo.
Observação: Diferentemente do que ocorre no artigo 7º do Código Civil em
que a morte presumida é decretada
sem a declaração de ausência.
Correta letra “C". Gabarito da questão.
D) Sendo jurídica a pessoa que contratou com o banco, aplica-se, para o
pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a
desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio, mesmo que este
nunca tenha administrado a empresa.
Código Civil:
Art. 50. Em caso de abuso da
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Só será aplicada a
desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica para alcançar sócio,
em caso de
abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo
desvio
de finalidade ou pela
confusão patrimonial.
Não presentes essas hipóteses,
ainda que tenha sido pessoa jurídica a contratar com o banco, para o pagamento
de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, só poderá haver a
desconsideração da personalidade jurídica se houver abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Incorreta letra “D".
E) Qualquer pessoa natural está legitimada para celebrar contrato
bancário.
Código Civil:
Art. 1
o Toda
pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 5
o A menoridade cessa aos dezoito anos
completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida
civil.
Não se deve confundir
capacidade e legitimidade.
Nem toda pessoa capaz pode estar legitimada para a prática de determinado ato jurídico.
A legitimação traduz uma capacidade específica.
De forma que qualquer pessoa natural com
capacidade plena está legitimada
para celebrar contrato bancário.
Incorreta
letra “E".
GABARITO: ALTERNATIVA C.