Questão 76705

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

. São características das autarquias federais a

• A. personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.
• B. personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.
• C. personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.
• D. ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.
• E. ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• nesta questão, quem conseguiu responder a anterior, conseguirá responder essa também...Nos termos do Decreto-Lei 200/1967, considera-se autarquia: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” (artigo 5º, inciso I).As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas, por lei específica, para prestação de serviços públicos (e não para exploração de atividades econômicas), e adquirem a personalidade jurídica com o início da vigência da lei que as criou (não há inscrição dos atos constitutivos em registro público).
• Com o simples conceito de: "personalidade juridica de direito público", já eliminamos as letras "A", "B", "D" e "E". Bacen...autarquia...tinha que cair uma dessas.
• Autarquias são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO e segundo Celso Antônio Bandeira de Mello "são pessoas jurídicas de Direito público com capacidade exclusivamente administrativa".bom estudo a todos, Deus abençõe!

• Autarquia é o ´´serviço autonômo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas, por lei específica, para prestação de serviços públicos (e não para exploração de atividades econômicas), e adquirem a personalidade jurídica com o início da vigência da lei que as criou(não há inscrição dos atos constitutivos em registro público).