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ID
768415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.


No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros

Alternativas
Comentários
  • A questão está CERTA de acordo coma CF/ 88:
    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais.
    (...)
    § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • A LRF (LC 101/200) dispõe:

     Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

    II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

    O que remete para o artigo acima mencionado pelo colega.

  • Já vi questão igual com o gabarito errada porque não usou a literalidade da lei (acompanhado de demonstrativo)... vai entender

  • Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

    art.165, parágrafo 6º

  • PLOA efeito regionalizado "S,A,I.R" - "CRE-FI-TRI", entre outros.