Questão 768505

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Formas de defesa na execução; Liquidação

Na execução trabalhista, garantido o juízo, as partes irresignadas com a homologação dos cálculos podem apresentar embargos à execução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  ART. 884, § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
  
  
• ERRADO. Art. 884. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
• Errado.
  
  Quem apresenta embargos à execução é o executado. O exequente apresenta impugnação à sentença de liquidação.
  Esta é a conclusão a que se chega da análise do artigo 884 da CLT:
  
  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  
• Apenas ratificando o último comentário feito pelo colega: garantido o juízo, voluntariamente ou por penhora ordenada pelo juiz, o executado poderá opor embargos à execução, em cinco dias, e o exeqüente, igualmente, poderá apresentar impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias. Ambos serão dirigidos ao juiz, e serão apreciados na mesma sentença (Art. 884, § 4º da CLT). Contra essa sentença, será cabível o recurso de agravo de petição.

• Excelente comentário dos dois colegas, Marcelo e Bruno! Um complementou o outro.

• Também acredito que o erro da questão se deva ao fato de não ser possível a ambas as partes proporem embargos à execução, mas sim apenas ser possível ao executado. Ao contrário do que informaram os primeiros colegas, o fato de ser embargos à penhora ou à execução só irá ser definido se o Juízo foi garantido por penhora ou outra garantia, respectivamente.
  Assim, tendo em vista que a "lógica" seria o executado garantir o Juízo em 5 dias, sua defesa em regra seria os Embargos à Execução, porém, como é comum já haver uma penhora de bens do executado, há uma mudança no nome da defesa, passando a ser Embargos à Penhora. Tanto é que no próprio art. 884, caput, apenas é mencionado Embargos. Já o §3º do mencionado dispositivo há uma série de equívocos do legislador, primeiro ao especificar os Embargos (no caso ele se restringe apenas aos Embargos à Penhora) e depois ao mencionar "Sentença de liquidação" quando na verdade não se trata de sentença.
  Resumindo, creio que o erro da questão não seja o nome dos Embargos, mas sim o fato de ter dito que a defesa do exequente também seria feita por Embargos (quando na verdade é por Impugnação, como explicaram os colegas).
• Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

          § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

• Pessoal.
  
  
  
  Além da hipotese dos Embargos a execução e impugnação. Atualmente temos também o art.879  § 2º, cujo o Juiz concederá o prazo de 10 dias para impugnação.
  
  
  
  ART. 879 Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

  
  
   

  
  

  
  § 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

  
  

  
   A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Acrescentado pela L-010.035-2000)

  
  

  
   As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Acrescentado pela L-010.035-2000)

  
  

  
  
   

  
  

  
  § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
  
   

  
  

  
   § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Acrescentado pela L-010.035-2000) 

  
  

   

  
  

  
   § 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (acrescentado pela L-010.035-2000)
  
   

  
  

  
   §  5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Acrescentado pela L-011.457-2007)

  
  

  
  obs.dji.grau.1: Art. 28, Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991

  
  

  
  obs.dji.grau.3: Art. 470, Embarcações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

  
  

  
  § 6º Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Acrescentado pela L-012.405-2011)

  
• errada - Meio impugnativo do credor (art. 884 CLT): nem sempre a execução proporciona a plena satisfação do credor com os atos nelas praticados.
  Ocorre, por exemplo, de a sentença de liquidação declarar como devido valor inferior aquele inicialmente apontados pelo credor.  
  Sempre que a insurgência (inconformidade) do credor ocorrer deverá ser manejada essa impugnação, que é o único instrumento impugnativo que a lei atribui ao credor.
   
  ·        JAMAIS SERÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO POR PARTE DO CREDOR!!! Embargos só pode ser do devedor (não cabe ao credor):

• Outro ponto: Exequente (credor) NUNCA precisará garantir o juízo numa execução trabalhista. Seria ilógico exigir que ele depositasse algo que no fim das contas é dele mesmo.

• FIXANDO:

  Na execução trabalhista, garantido o juízo, as partes irresignadas com a homologação dos cálculos podem apresentar embargos à execução.

  (EXECUTADO)
   

• Acredito que o erro da questão encontra-se no fato de o executado poder apresentar embargos à execução, enquanto ao exequente caber-lhe-á apresentar impugnação aos cálculos, nos termos do artigo 884 da CLT, in verbis: 

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

• Art. 884. § 3º, CLT - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

  Resposta: Errado