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Gabarito: Alternativa "E"
Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
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Demais alternativas:
Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º, XVI/CF: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Alternativa B- Incorreta. O direito de propriedade não é absoluto, já que vinculado ao atendimento da função social. Além disso, a requisição não é o único instituto em que há restrição da propriedade, podendo ser lembrados o tombamento e a desapropriação. Artigo 5º/CF: "XXII- é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, XV/CF: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Alternativa D- Incorreta. Artigo 5º, LVIII/CF: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".
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questão muito passível de anulação:
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.
favorável a quem?
ao cônjuge ou filhos brasileiros?
ao filho estrangeiro?
ao presidente da república?
ao ministro do stf?
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Observa-se que o "à" esta craseado fazendo uma contrapartida em relação as legislações brasileira e estrangeira. Nesse sentido, a assertiva, muito bem elaborada, refere-se que "a lei mais benéfica" para a sucessão dos bens será a legislação brasileira ao contrário do que dispõe a lei pátria do de cujus.
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Questão maldosa!!! Já a errei por duas vezes.
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O problema da letra C "em qualquer tempo" / (EM TEMPO DE PAZ)
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Questão pasível de anulação
e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.
Art 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
A pergunta é: se a do de cujos e mais favoravel vai ser aplicado a lei brasileira?
Para mim estaria correta se a questão dissesse :
e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se não for mais favorável à do de cujus. (aqui sim estaria correta)
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Questão mais de português do que de constitucional.
O bizu é observar a crase e entender o sentido.
Alternativa letra E.
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Jairo Palmeira preste atenção na crase no final da questão da alternativa E.Ele está falando que a lei brasileira é mais favorável.
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Embora eu tenha acertado, achei a forma como a banca elabora as questões extremamente confusas. Aff...
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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alternativa letra E
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XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
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Quem redigiu o texto foi um tremendo FDP.
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Gabarito E
Será aplicada a lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos, mas se a lei do país dele for mais benéfica, aplicar-se-á a lei do país dele.
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GABARITO: E
❌ a) Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.
Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
❌ b) O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.
”o direito de propriedade não tem um caráter absoluto porque sofre limitações impostas" Ex:
- “XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”
- Em seu artigo 5º, inciso XXII, que a todos é garantido o direito de propriedade. Em seguida, no entanto, no inciso XXIII, ela dá contornos relativos à propriedade dizendo que ela atenderá à sua função social.
❌ c) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
*Em tempo de paz*
❌ d) Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.
LVIII define que não há necessidade de identificação criminal nos casos em que o indivíduo possui identificação civil – salvo os casos determinados em lei.
✔️ e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.