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Teoria do não prazo
Desenvolvida para estabelecer os critérios fáticos para posterior determinação sobre a
razoabilidade ou não da duração de um processo, a Teoria do não prazo é mais uma das
teorias penais pautadas na tenebrosa doutrina do conceito jurídico indeterminado (PASTOR,
2005, p.216).
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A adoção do critério (ou doutrina) do não prazo pode ser verificada por meio da leitura do artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88:
"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
O critério adotado dá margem à discricionariedade para avaliação de prazos processuais (esta avaliação se dá com base nas circunstâncias do caso), pois não há que se falar em quantidade de dias previamente definida (a expressão "razoável duração do processo" não traz limites temporais).
Portanto, a alternativa B é a correta.
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Resposta: letra b)
Cometários:
Existem cinco critérios básicos que são analisados pelos Tribunais que adotam a Teoria do não prazo para definir se o processo extrapolou ou não o limite de duração razoável, a complexidade do caso, a gravidade do fato, as dificuldades probatórias, o comportamento do imputado e das autoridades encarregadas da persecução penal (PASTOR, 2005, p. 220).
Fonte: http://ww3.lfg.com.br/artigos/Blog/BASE_TEORICA_DO_DIREITO_AO_PROCESSO_EM_UM_PRAZO_RAZOAVEL_MateusAlvesAraujo.pdf
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Questão nula... Há prazos para o processo penal, em que pese sejam descumpridos
Abraços
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Com o devido respeito, mas creio eu, que nulo é seu comentário. A questão versa acerca do princípio constitucional da razoável duração do processo e não sobre prazos especifícos expressos no CPP.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Em relação ao princípio da celeridade e razoável duração do processo, o Brasil adotou o critério do não prazo, possibilitando a flexibilizaçao justificada da duração do processo de acordo com a complexidade do caso, número de acusados, número de testemunhas, número de vítimas, testemunhas residentes em outras localidades, entre outros.
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Não entendi porque a questão não levou em consideração os prazos certos do CPP.
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Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.
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