Questão 775681

• Banca: IF-PR
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2010
• Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Jornalista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Concurso público

Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

• A. É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.
  
• B. A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.
  
• C. É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.
  
• D. O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não po- derá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.
  
• E. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão , previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: E

Comentários

• seguidores?! muito erro de digitação hein...
  

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 37, VIII/CF: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Alternativa B- Incorreta. Artigo 37/CF: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira". Alternativa C- Incorreta. Artigo 37, IX/CF: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Alternativa D- Incorreta. Artigo 37, VII/CF: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Alternativa E- Correta! Artigo 37, V/CF; "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

• Sobre a greve, lembrem que o militar não pode fazer greve.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  B. ERRADO.

  Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Importante salientar que esse é o prazo máximo, não havendo impedindo que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

  C. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  D. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  E. CERTO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  Gabarito: ALTERNATIVA E.