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ID
780586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue o item.

Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II

    - DOS BENS

    Art. 19. Incluem-se entre os bens do Estado:

    I - os que atualmente lhe pertencem;

    II - os lagos e os rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz em seu território;

    III - as ilhas fluviais, lacustres e as terras devolutas não compreendidas entre os bens da União;

    IV - a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada;

    V - os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.

  • Gabarito: Certa.

    Fundamento Legal: artigo 19, IV da Constituição Estadual do Ceará. Veja:

    Art. 19. Incluem-se entre os bens do Estado:

    IV – a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

  • Constituição do Estado do Ceará

    Art. 19. Incluem-se entre os bens do Estado:

    [...]

    IV – a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada;

  • RESOLUÇÃO:

    A assertiva está correta, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos:

    Art. 19. Incluem-se entre os bens do Estado:

    IV – a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

    .

    Resposta: Certo

  • Constituição do Estado do Ceará

    Art. 19. Incluem-se entre os bens do Estado:

    [...]

    IV – a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada;