Questão 781831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria dos motivos determinantes

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
  
  
• B. São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
  
  
• C. Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
  
  
• D. Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
  
  
• E. Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
  GABARITO: ERRADO. O controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos astos administrativos, nunca o mérito administrativo. Trata-se, em regra, de um controle posterior, corretio, incidente sobre o ato já praticado. Mediante o exercício do controle judicial dos atos administrativos pode ser decretada a sua anulação (nunca a revogação, pois esta decorreria de controle de mérito). (...) Em resumo, o Poder Judiciário pode, sempre, desde que provocado, anular atos administrativos, vinculados ou discricionários, que apresentem vícios de ilegalidade ou ilegitimidade. O que não se admite é que o Poder Judiciário revogue um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - Edt. Método - 17ª ed. - pág.797/798.  
  
  
• b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
  GABARITO: ERRADO.   Imperatividade não é um atributo presente em qualquer ato  , mas apenas naqueles atos que implicam obrigação para o administrado, ou que são a ele impostos, e devem ser por ele obedecidos, sem necessidade de seu consentimento, como é o caso dos atos punitivos de um modo geral (por exemplo, a imposição de uma multa por descumprimento de um contrato administrativo), incluídos os praticados no exercício do poder de polícia (por exemplo: apreensão e destruição de alimentos impróprios para o consumo encontrados durante fiscalização em um restaurante). Por outro lado, os administrativos cuja prática é solicitada pelo administrado, em seu próprio interesse (desde que, também, atendam ao interesse público), tais como a obtenção de uma certidão ou de uma autorização de uso de bem público, não têm como atributo a imperativadade, uma vez que, evidentemente, não criam obrigações para ele, nem são a ele impostos.
  Os atos auto-executórios são os que podem ser metrialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precisa obter autorização judicial prévia. (...) È fácil constatar que a auto-executoriedade não é um atributo presente em todos os atos administrativos. Genericamente, afirma-se que a auto-executoriedade é qualidade própria dos atos inerentes ao exercício de atividades típicas da adm,inistração, quando ela está atuando na condição de poder público.Marya Sylvia Di Pietro a respeito: "No Direito Administrativo a auto-executoriedade não existe, também em todos os atos administrativos; ela só é possível: 1 - quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a Administração Pública dispões de várias medfidas auto-executórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato,, a encampação etc; e também, em matéria de polícia administrativa, a lei prevê medidas auto-executórias como a apreens~´ao de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir; 2 - quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; isso acontece, também, no âmbito da polícia administrativa, podeno-se citar, como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas".  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - Edt. Método - 17ª ed. - pág.456.  
• RESUMINDO A ALTERNATIVA "B":
  
  
• c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.
  GABARITO: CERTA.
  
  
• d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
  GABARITO: ERRADO. O motivo para a prática dos atos administrativos deve obeder ao Princípio da Legalidade, mas não deve necessariamente estar expresso em lei. Por uma questão de lógica: se assim fosse, o legislador teria que prever expressamente em lei todos atos possíveis e imagináveis para que a administração pudesse atuar.
  e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.
  GABARITO: ERRADO.   A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários  , mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido motivação. Exemplificando: a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro da sua esfera de competências, noemar e exonerar livremente, sem estar obrigado a apresentar qualquer motivação. Contudo, caso ele decida motivar o seu ato, ficará sujeito à verificação da existência e da adequação do motivo exposto.
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo -17ª ed. - Ed. Método - pág. 452.   
• REVISANDO:
  
  EX-NUNC - bate na NUCA (a cabeça vai pra frente) = efeitos somente para frente
  EX-TUNC - bate na Testa (a cabeça vai pra trás) = efeitos inclusive para trás
  
  
• Não entendi porque a alternativa A está errada. Alguem pode me explicar?
• O erro na alternativa A), esta no fato de o ato vinculado não ter critério de escolha em relação a conviniência e oportunidade, pois se estivesse não seria vinculado e sim discricionário.
  
  ATOS VINCULADOS - são aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.
  
  Lembrando amigos que estamos falando de termos têcnicos.
• Olá!
  Larissa, dando uma outra versão para o bom comentário do Marcelo:
  A primeira parte parece errada, mas está certa. Em regra, o Judiciário não aprecia o mérito dos atos administrativos, mas é possível a apreciação do ato em si (veja a súmula abaixo). O erro está na segunda parte. Essa afirma que o administrador pode analisar conveniência e oportunidade também dos atos vinculados. Conveniência e oportunidade, como sabemos, só em atos discricionários.
  Sumúla 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 
  Bons estudos!
  
• a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.
  
  b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
  Os atos de gestão, opinativos e negociais não possuém o atributo da imperatividade
  Os atos que afetem os direitos protegidos por "cláusulas de reserva judicial" ( só podem ser restritos por ordem judicial)
  
  c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade. QUESTÃO CORRETA
  
  d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
  não é necessária a previsão expressa na lei, é necessário sim que o motivo do ato seja licito
  
  e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.
  Também exigivel para atos discricionários
• uma breve explicação do JONH.
  Sobre anulação entendo: é exterminar o que não presta! Se a gente extermina por parte, não funciona. Desta forma, temos de arrancar pela raiz, ou seja, retroagir, voltar. Efeito ex tunc.
  
  A revogação eu comparo com um rapaz que tem uma namorada e soube que foi traído. Por "oportunidade e conveniência" ela o traiu. Mas o rapaz apenas termina o namoro. Apenas acaba, e não vai atrás dela nem de confusão. Deixa pra lá! Efeito ex nunc; isto é, "o passado não importa, só não te quero mais, rapariga!" kkkk
  
  Fonte: cérebro do John C. Dias.
• O erro da questão B
  "Atributos do Pai"
  Imperatividade atribuída para os Atos Adm torna-os , obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes , independentemente de qualquer concordãncia , obrigações a serem adimplidas . Mas levando em consideração , alguns atos não aplica-se a imperatividade (licenças , certidões ). Apenas nos que emanam obrigações presentes no tributo . (Poder de Policia )- Não Obrigatório em todos atos
    Autoexecutoriedade , uma vez que será executado , quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do destinatário .Não Obrigatório em todos atos  
  Presunção de Legitimidade , Legalidade e veracidade , porque se presume legal a atividade administrativa , por conta da inteira submissão ao principio da Legalidade . Presente em todos atos
• Vale lembrar que o Poder Judiciário pode para aferir o mérito dos atos administrativos quando na sua função atípica de administrar. 

• Letra C.

  
  

  competência--------------> excesso = 2  letras E

  finalidade -----------------> desvio de poder  a 1ª começa a 2ª termina com DE

  
  

  Espero ter ajudado

  
  

• Gab: C.

  
  

  ABUSO DE PODER

  
  

  *2 ESPÉCIES:

  
  

  EXCESSO DE PODER - EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA

  
  

  DESVIO DE PODER/FINALIDADE - NÃO OBSERVAR A FINALIDADE DA LEI

• RESPOSTA C

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  A), esta no fato de o ato vinculado não ter critério de escolha em relação a conviniência e oportunidade, pois se estivesse não seria vinculado e sim discricionário.  O erro na alternativa

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  b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.
  GABARITO: ERRADO.   Imperatividade não é um atributo presente em qualquer ato  , mas apenas naqueles atos que implicam obrigação para o administrado, ou que são a ele impostos, e devem ser por ele obedecidos, sem necessidade de seu consentimento, como é o caso dos atos punitivos de um modo geral (por exemplo, a imposição de uma multa por descumprimento de um contrato administrativo), incluídos os praticados no exercício do poder de polícia (por exemplo: apreensão e destruição de alimentos impróprios para o consumo encontrados durante fiscalização em um restaurante). ..........

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  C. GAB ABUSO DE PODER

  *2 ESPÉCIES:

  EXCESSO DE PODER - EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA

  DESVIO DE PODER/FINALIDADE - NÃO OBSERVAR A FINALIDADE DA LEI

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  d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.
  GABARITO: ERRADO. O motivo para a prática dos atos administrativos deve obeder ao Princípio da Legalidade, mas não deve necessariamente estar expresso em lei. Por uma questão de lógica: se assim fosse, o legislador teria que prever expressamente em lei todos atos possíveis e imagináveis para que a administração pudesse atuar.

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  e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.
  GABARITO: ERRADO.   A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários  , mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido motivação. Exemplificando: a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro da sua esfera de competências, noemar e exonerar livremente, sem estar obrigado a apresentar qualquer motivação. Contudo, caso ele decida motivar o seu ato, ficará sujeito à verificação da existência e da adequação do motivo exposto.
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo -17ª ed. - Ed. Método - pág. 452.   

• Gabarito: C

   

  Mnemonico

   

  Finalidade desvio de Poder - FDP

   

  Competência excesso de Poder - CEP

• Há questão de juiz bem mais fácil. Nível de questão elevado para o cargo de auxiliar.

• Letra C

   

  EXCESSO DE PODER - EXCEDE A COMPETÊNCIA

  DESVIO DE PODER - DESVIA FINALIDADE

• Gabarito C.

  Alternativa E, a motivação ocorre em todos os atos vinculados e na maioria dos atos discricionários.

  Estratégia concursos.

• a) ERRADA - O judiciário não revoga os atos administrativos editados pelo Poder Executivo. Ele pode apenas anular os atos. O controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, nunca o mérito administrativo.

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  b) ERRADA - A imperatividade não é um atributo presente em todos os atos.

  -

  c) CERTA

  Excesso de poder decorre de vício de competência.

  Desvio de poder decorre da violação da finalidade.

  -

  d) ERRADA - O motivo para a prática dos atos administrativos deve obedecer ao Princípio da Legalidade, mas não deve necessariamente estar expresso em lei.

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  e) ERRADA - A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários.