Questão 781903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Outros procedimentos especiais; Procedimento Penal

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

• A. Na hipótese em que se fizer necessária, a apresentação de resposta preliminar escrita só será admissível se instruída com documentos e(ou) justificações.
  
  
• B. Recebida a denúncia ou a queixa, dispensa-se a citação do acusado, na medida em que se trata de procedimento especial, em que a citação não é ato obrigatório.
  
  
• C. Nos delitos afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, dispensa-se a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
  
  
• D. É vedado ao juiz rejeitar a denúncia, ainda que convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação, permitindo-se apenas a absolvição sumária.
  
  
• E. A denúncia será necessariamente instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• A- ERRADO: art. 515,  Parágrafo único.  A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
  B- ERRADO: Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
  C- CERTO: SUMULA 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
  D- ERRADO:  Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
  E- ERRADO: Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

• Não entendi o erro da letra e)
• Não entendi a questão dos delitos afiançáveis, qual a relação deles com a dispensa da resposta preliminar?????
• A letra "e" está incompleta....
  será?
• Bom, aparentemente o erro da alternativa 'E' é que ela traz a acepção NECESSARIAMENTE, e como a primeira colega colocou, isso não está disposto na lei, que contém um conectivo - "[...]documentos ou justificação, ou... [...] - assim retirando a correção da alternativa pela mera disposição da palavra. 
  
   
• A) poderá ser instruída com documentos e justificações OU por DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA
  B)  Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
  c) Correta, é o que infere a súmula 330-STJ.
  d) Convencido da inexistência do crime ou improcedência da ação o juiz desconsidera a denúncia ou queixa-crime.
  e) Existem alternativas: OU INSTRUÍ-SE COM DOCUMENTOS OU JUSTIFICAÇÃO . OU DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA DA IMPOSSIBILIDADE. 
• c) Nos delitos afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, dispensa-se a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
  Assertiva correta. Nos crimes funcionais é regra a necessidade de defesa preliminar sob pena de nulidade. No entanto, quando a ação penal for instruída com o inquérito policial, ela se faz desnecessária. A defesa preliminar é bem comum quando os membros de uma síndicância, por exemplo, avaliam ser as condutas investigadas, crime, enviando cópia dos autos ao Ministério Público. Neste caso, a defesa preliminar é requerida por que o funcionário tem o direito de saber das imputações antes da citação.
• Apesar da alternativa "c", reproduzir o teor do Súmula 330 do STJ, há opinião na doutrina contrária a esta súmula, nos seguintes termos: Somos veementemente refratários a este entendimento. (referindo-se a súmula). não se pode suprimir um ato de defesa pelo simples fato da inicial estar embasada em inquérito.  Nestor Tavora e Rosmar R. Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 7 ed, ano 2012. p. 812.
  
  O autor ainda comenta que esse ato feri de morte o devido procedimento, além do contraditório e ampla defesa. E apresenta decisão do STF que coaduna com sua tese, HC 96058/ SP, rel. Min. Eros Grau 17.3.2009. http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=600731
  
  De acordo com essa opinião a questão deve ser anulada, pois, entre a opinião do STJ e do STF a útima prevalece.
• Explicando apenas as letras com maior dúvida: 
  A) Diz a questão que a resposta preliminar SÓ será admitida se instruída com documentos ou justifição. A resposta está no par. único do 515: 'a resposta PODERÁ ser instruída com documentos e  justifições. Estão confundindo com o que está disposto no 513, que é a resposta da letra E.
  C) Tirando a dúvida do colega, o procedimento especial dos crimes funcionais previsto no art. 514 aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis, ficando excluídos os inafiançáveis.
  E)A questao diz que a denúncia será necessariamente instruída (...). O art. 513 diz que a queixa ou a denúncia SERÁ instruída com doc. ou justificação ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. 
• Na letra E - Não cabe o "NECESSARIAMENTE", pois a lei diz no art. 513 -  "documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito" OU declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Assim, os documentos ou a justificação podem ser "substituídos" pela declaração.  NÃO SENDO ASSIM NECESSÁRIOS como diz a questão.
• Na verdade a colega Priscila está certa, inclusive consta isso na última edição (8ª) do livro do Nestor Távora. Certamente, temos que recorrer desse tipo de questão, vez que a Súmula 330 do STJ foi anterior ao informativo do STF que contraria tal súmula. Ainda mais que o CESPE adora coisa nova, ou melhor, informativo novo e cansa de nos pegar, logo, não justifica mais ela "não se atualizar" de propósito.
  

• 58 C - Deferido c/ anulação Há divergências no entendimento dos tribunais a respeito do assunto tratado na questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.