Questão 785641

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Analise as seguintes proposições:

I – Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao reconhecimento das convenções e acordo de trabalho.

II – Os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm garantia constitucional de igualdade de direitos.

III – É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

IV – É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

À vista das afirmações acima, é CORRETO afirmar que:

• A. Todas as proposições estão corretas.
  
• B. Todas as proposições estão incorretas.
  
• C. Apenas uma proposição está incorreta.
  
• D. Somente duas proposições estão incorretas.
• E. Somente três proposições estão incorretas.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A
  I – O caput do art. 7º da Constituição assegura igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos e os trabalhadores rurais: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”  E o inciso XXVI deste importante dispositivo constitucional garante o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.”
  II – Inciso XXXIV do art. 7º da Constituição: “Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso.”
  III – Art. 10 da Constituição: “É assegurada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”
  IV – Art. 9º da Constituição: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”
• Essa questão foi anulada. Vide: http://www.trt24.jus.br/arq/concursos/decisao_recursos_prova01.pdf
• se não me engano, é porque existe uma resolução do CNJ que proíbe questões com gabaritos desse tipo (0, 1 , 2, 3, 4 ou 5 assertivas corretas/erradas).