Questão 785707

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Conflitos de competência; Jurisdição e competência

Com EXCEÇÃO (aponte a exceção) de uma das hipóteses, os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:

• A. Juiz do Trabalho e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
  
• B. Tribunais Regionais do Trabalho;
  
• C. Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
  
• D. Juiz do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho no qual o juiz exerce a magistratura.
  
• E. Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
  

Gabarito: D

Comentários

• Sumula 420/TST - COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
  
  Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2  - DJ 11.08.2003)
  
  CORRETA D
• Alguém sabe responder porque a E está errada? Para mim, as turmas são frações do mesmo órgão e achei que por este motivo, não haveria conflito.
• Simone, errei pelo mesmo motivo! Pelo que pesquisei, o conflito entre duas turmas não é conflito de jurisdição e sim de atribuição! Para mim a questão está com  duas alternativas possíveis de serem assinaladas!
  
  CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO. 
  
  O artigo 123 do CPC informa que : 
  
  “No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.” 
  
  Nelson Nery Junior explica que “o conflito de competência só existe entre órgãos jurisdicionais. Eventual conflito que possa existir entre estes e órgão administrativos ou legislativos, ou entre estes últimos entre si, denomina-se conflito de atribuições. ” 
  
  Nos conflitos de atribuições são observadas as regras dispostas pelo regimento interno do tribunal.

• LETRA D.

  Não há conflito de competência entre juiz do trabalho e TRT a ele vinculado, da mesma forma que não há entre TRT e TST.
  

  Nestes casos impera a regra de hierarquia, na qual "manda quem pode, obedece quem tem juízo".
  

• Verifica – se o conflito de competências quando dois órgãos jurisdicionais se acham competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para processar e julgar determinada demanda.

   

  Súmula nº 420 do TST. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2  - DJ 11.08.2003). Neste caso, trata – se de questão afeita à hierarquia, devendo o órgão de hierarquia inferior cumprir a decisão do órgão de hierarquia superior.

   

  Quando o conflito envolver dois órgãos trabalhistas, este será dirigido ao Presidente do Tribunal pelo interessado: magistrado, MPT ou parte (desde que não tenha oferecido exceção de incompetência).

   

  Encaminhado o ofício ou a petição com as respectivas provas e alegações, o conflito será autuado e distribuído, podendo o relator ordenar o sobrestamento dos feitos quando o conflito for positivo, bem como solicitar informações que julgar necessárias. Após ser submetido ao MPT, o conflito será julgado na primeira sessão (Art. 809, II, CLT). No TST, o tema é disciplinado nos Arts. 201 e 208 do RITST. Nos demais Tribunais é necessária análise do regimento interno.

   

  A competência funcional para apreciar o conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista será:

   

  1) do TRT respectivo --- > conflito entre Varas do Trabalho de sua jurisdição;

   

  2) do TST --- > conflito entre Varas do Trabalho de mais de um TRT, TRT e Vara do Trabalho de jurisdição de TRT distinto.

   

  Quando um conflito envolver apenas um órgão trabalhista (e órgão de outro ramo do Poder Judiciário) a competência será do STJ (Art. 105, I, “d”, CF/88) ou do STF, caso um dos envolvidos no conflito for do Tribunal Superior (Art. 102, I, “o”, CF/88).

   

  Em resumo, o conflito de competência pode ser suscitado pelos juízes e tribunais do trabalho, Ministério Público do Trabalho ou pela parte interessada. Serão resolvidos:

   

  Pelos TRT'S:

   

  --- > Vara x  Vara (Varas do Trabalho da mesma região) 

  --- > Juízes de Direito x Juízes de Direito investidos em jurisdição trabalhista (da mesma região) 

  --- > Varas Trabalhistas x Juízes de Direito investidos em jurisdição trabalhista (da mesma região);

   

  Pelo TST:  

   

  --- > TRT x TRT

  --- > Vara Trabalhista x Juiz de Direito (investido em jurisdição trabalhista e sujeitos à jurisdição de TR'S diferentes);

   

  Pelo STJ : 

   

  --- > Vara Trabalhista x Juiz de Direito (não investido em jurisdição trabalhista);

   

  Pelo STF: 

  --- > TST X Órgãos De Outro Ramo Do Judiciário.