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ID
789667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue o item.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

Alternativas
Comentários
  • Apesar de se referir à Constiuição Estadual do Ceará, a resposta desta questão também se encontra na Constituição Federal:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    [...]
    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    Gabarito: Errado

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CAPACETE DE PIMENTA

    COMERCIAL

    AGRÁRIO

    PROCESSUAL

    AERONÁUTICO

    CIVIL

    ELEITORAL

    TRABALHO

    ESPACIAL

    DESAPROPRIAÇÃO

    PENAL

    INFORMÁTICA

    MARÍTIMO

    ENERGIA

    NACIONALIDADE

    TRANSPORTE

    ÁGUAS

    "SEGURIDADE PRIVACIDADE"

     

     

    COMPETÊNCIA CONCORRENTES - PUTOFE-JCPC

    PENITENCIÁRIO

    URBANÍSTICO

    TRIBUTÁRIO

    ORÇAMENTÁRIO

    FINANCEIRO

    ECONÔMICO

    JUNTAS COMERCIAIS

    CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES

    PRODUÇÃO

    CONSUMO

    "PREVIDÊNCIA CONCORRÊNCIA"

    PEQUENAS CAUSAS 

    MEIO AMBIENTE

  • ERRADO - A CE/CE não legisla de forma concorrente sobre Direito Civil

    Art. 16. O Estado legislará concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição da República, sobre:

    I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II – orçamento;

    III – juntas comerciais;

    IV – custas dos serviços forenses;

    V – produção e consumo;

    VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX – educação, cultura, ensino e desporto;

    X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI – procedimentos em matérias processuais;

    XII – previdência social (NÃO CONFUNDA COM SEGURIDADE SOCIAL), proteção e defesa da saúde;

    XIII – assistência jurídica e defensoria pública;

    XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV – proteção à infância, à juventude e à velhice;

    XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • Art. 21, I, CF/88 - Competência privativa da União legislar sobre [...] Direito Civil.

  • Art. 21, I, CF/88 - Competência privativa da União legislar sobre [...] Direito Civil.

  • Gabarito: E

    As competências privativas da União são CAPACETE de PM

    • Civil;
    • Agrário;
    • Penal;
    • Aeronáutico;
    • Comercial;
    • Eleitoral;
    • Trabalho;
    • Espacial;
    • Processual;
    • Marítimo.

    Neste caso, uma lei complementar pode autorizar os estados a legislarem sobre assuntos específicos dessas matérias.

    As competências concorrentes da União, Estado e DF são PUFETO

    • Penitenciário;
    • Urbanístico;
    • Financeiro;
    • Econômico;
    • Tributário;
    • Orçamento.

    Neste caso, a competência da União se limita a estabelecer normas gerais, ficando aos Estados a competência suplementar. A competência dos Estados será plena, todavia, em caso de inexistência de normas gerais estabelecidas pela União.