Questão 791485

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Considerando o teor das orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta:

• A. dependendo da situação, pode ser compativel com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens a seus participes;
  
• B. após a promulgação da Constituição Federal, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no cartório de registro de pessoas jurídicas;
  
• C. após a promulgação da Constituição Federal, as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais por decisão judicial;
  
• D. as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compativeis com a natureza e finalidado do dissídio coletivo;
  
• E. o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta à interpretação de normas de caráter genérico.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA A - ERRADA
  OJ N. 10 DA SDC.  "GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS.  (inserida em 27.03.1998)
  É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo."
  
  
  
  ALTERNATIVA B - ERRADA
  OJ N. 15 DA SDC.  "SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.  (inserida em 27.03.1998)
  A comprovação da legitimidade 'ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."
  
  
  ALTERNATIVA C - ERRADA
  OJ N. 36 DA SDC.  "EMPREGADOS DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. 
  (inserida em 07.12.1998)
  É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador."
  
  
  ALTERNATIVA D - ERRADA
  OJ N. 03 DA SDC.  "ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA.  (inserida em 27.03.1998)
  São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito."
  
  
  ALTERNATIVA E - CORRETA
  OJ N. 07 DA SDC . "DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE.  (inserida em 27.03.1998)
  Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST."

• Gabarito: "E"

  OJ N. 07 DA SDC . "DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE.  (inserida em 27.03.1998)

  Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.