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a) Falso. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em Inglês, ou CVIM, na sigla em Francês), mais conhecida como Convenção de Viena, de 1980, entrou em vigor em 1988. Esta Convenção surgiu no âmbito da Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) que vem atuando na uniformização e regulamentação da compra e venda internacional. Apesar de ter sido ratificada por mais de 70 países, a referida convenção ainda não foi ratificada pelo Brasil.
b) Falso. A competência é da CAMEX, conforme inciso XIX do art. 2º, do Decreto 4.732, de 2003.
c) Falso. A autonomia da vontade das partes é princípio basilar dos contratos internacionais e consequentemente da Convenção de Viena.
d) Correto.
e) Falso. Os Incoterms estão divididos em dois grupos: os termos utilizados para os diversos meios de transporte (terrestre, aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário, incluindo o multimodal) e aqueles utilizados apenas no transporte marítimo ou águas internas.
Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=325880&langid=1
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O Brasil só ratificou a convenção
mencionada em 2013, de modo que ela não teve impacto na jurisprudência
brasileira a partir de sua origem, na década de 1980. A alternativa (A) está incorreta.
A alternativa (B) está incorreta,
pois a função de alterar a nomenclatura comum do MERCOSUL cabe à CAMEX, segundo
o inciso XIX do art. 2º, do Decreto 4.732, de 2003.
A alternativa (C) está incorreta,
pois o princípio da autonomia da vontade está presente na CISG.
A alternativa (D) está correta.
A alternativa (E) está incorreta,
pois os INCOTERMS não se limitam a estabelecer regras para as modalidades
marítima e aérea. Na realidade, eles são divididos em dois grupos: termos
referentes a qualquer modal de transporte e termos referentes somente ao modal
aquático, seja marítimo ou fluvial.
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Atualizando
O texto da CISG foi aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012 e entrou em vigor em 1º de abril de 2014.
A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias ou Convenção de Viena de 1980 se aplica a um contrato quando o vendedor e o comprador estiverem domiciliados em países que a tenham adotado. Também será aplicável no caso de as partes contratantes elegerem a Lei de um país signatário para reger o contrato.
Sua aplicação pode ser afastada, em todo ou em parte, desde que as partes contratantes expressem a exclusão no texto do contrato. O silêncio das partes é entendido como consentimento para aplicação da CISG.
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Achei que a D estava errada por que INCOTERMS estabelecem os custos e obrigações/ responsabilidades.
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Fim complementar o mencionado pela colega na letra a)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 2012
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Ou seja, a adesão do Brasil à CVIM foi aprovada pelo Congresso Nacional em 18/10/2012 , por meio do Decreto Legislativo n° 58/2012. Essa apovação do CN representou uma autorização para que o Estado Brasileiro pudesse aderir ao Tratado, o que foi feito no dia 04/03/2013. E a CVIM passou a entrar em vigor a partir de 01/04/2014.
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a) Afirmativa errada. A Convenção foi celebrada em 1980, mas foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro em 2012, por meio do Decreto Legislativo nº 538/2012.
b) Afirmativa errada. A NCM pode ser alterada pela CAMEX, não pela SECEX, conforme vimos na aula sobre o Sistema Administrativo brasileiro.
c) Afirmativa errada. A Convenção adota, expressamente, o princípio de autonomia da vontade, que permite às partes a exclusão da aplicação da Convenção, ou a derrogação de qualquer de suas disposições ou modificação de seus efeitos.
d) Afirmativa certa. Os INCOTERMS estabelecem a distribuição de custos e responsabilidades para entrega da mercadoria entre os compradores e vendedores.
e) Afirmativa errada. Os INCOTERMS estabelecem regras para todos os meios de transporte, e não apenas para os modais marítimo e aére0.
Gabarito: D