Questão 795577

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973; Competência no CPC 1973; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação.

Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)

• A. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da competência funcional.
• B. ribunal Regional Federal sediado em São Paulo, por ser ação de competência originária.
• C. Vara Federal de Campina Grande, tendo em vista as partes envolvidas.
• D. Vara de Fazenda Pública de Campinas, vinculada à Justiça Estadual.
• E. Vara Cível Estadual de Campina Grande, por ser ação de cobrança.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
   
  Nos termos do art. 94 do CPC, “a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu”.
   
  Assim, tendo em vista que o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida é um direito pessoal do autor, a ação ordinária deverá ser proposta no domicilio do réu (no caso, Campina Grande).
• Acredito que muitos, como eu podem ter marcado a letra "C", 1xq possui redação dúbia, pois gera dúvidas entre a C e E. As partes envolvidas são empresas e na aplicação da regra geral é de competência do foro do réu.
  
  Sigamos em frente, rumo à vitória.

• O Art. 100, IV, a, do CPC determina que  é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. 

  Porém, como contrato foi realizado e efetivado em Campina Grande, e trata-se de uma ação de ressarcimento, para uma situação diversa, uma solução diversa apontada no CPC que determina - em seu art. 100, V, a-, ser competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.
  
  Seria no foro de Campina Grande também onde a empresa responderia pelo cumprimento do contrato (art. 100, IV, d, CPC).

  Parece ser esse o caso em questão: 

   

  Dados Gerais
   
  Processo:AI 136482000 MA
  Relator(a):RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
  Julgamento:28/12/2000
  Órgão Julgador:SAO LUIS
  Ementa
  PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO.
  1 - O foro competente para julgar a ação de reparação de dano é o do lugar onde ocorreu o ato ou fato, mesmo que seja a ré pessoa jurídica, com sede em outro lugar. Prevalência da regra do art. 100, inciso V, letra a, sobre a dos artigos 94 e 100, inciso IV, a, da Lei Instrumentária Civil2 - Recurso improvido. Unanimidade.

• Questão muito simples!
  
  Pensem bem: Estão litigando duas empresas privadas, logo, a competência é da Justiça comum estadual.
  
  Dentre as opções só há uma alternativa que traz a Justiça Comum Estadual de primeira instância! Letra E!!!!!
  
  Não há nem dúvida!
  
  

• L13105

  Art. 53.  É competente o foro:

  III - do lugar:

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;