Questão 799609

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

• A. É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.
  
• B. Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.
  
• C. Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.
  
• D. Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.
  
• E. Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.
  

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 581 do CPP: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  
  II - que concluir pela incompetência do juízo.
• Declinando ex officio da competência, cabe ao magistrado preceder à remessa dos autos ao juízo competente. Diga-se, por oportuno, que até a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício, até o momento em que o juiz tem os autos conclusos para absolvição sumária, no procedimento comum, ou até o encerramento da primeira fase, no júri. É que a tônica do interesse público aflora na seara criminal, preservando-se com maior intensidade o princípio do juiz natural. Todavia, tem prevalecido a aplicação do enunciado nº 33 da súmula do STJ, que aduz: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."
  
  No Júri, quando ao final da primeira fase, o magistrado profere decisão desclassificatória, reconhecendo não se tratar de crime doloso contra a vida (art. 419,CPP), o recurso em sentido estrito tem por fundamento o inc. II em exame.
  
  
  Fonte: CPP comentado, Nestor Távora e Fábio Roque.
• Resposta - "B"
  
  Gente, a única hipótese excluída pelo rol do art. 581 é a relativa à exceção de suspeição.
  
  Bons Estudos!

• Tentei sistematizar alguns (não todos) critérios de cabimento desse meio recursal, de forma que - pelo menos para mim - facilitou a memorização de quase todos os casos de sua admissão. Assim:

  
  

  
  

  Dentre outras hipóteses:

  
  

  I. Não cabe (RESE):

  - de decisões proferidas em sede de execução penal;

  - de sentenças de mérito estrito, ou seja, que condenem/absolvam mediante, estritamente, declaração de (in)existência de (1) fato típico-ilícito-culpável E/OU (2) autoria do crime.

  - mnemônico: Não cabe RExe de mérito estrito. 

  
  

  
  

  II. nos procedimentos ordinário e sumário, cabe RESE de:

  
  

  II.I. Decisões de natureza processual:

  - que acolham exceções (exceto de suspeição, que é julgada no tribunal);

  - acerca da fiança;

  - que obstem apelação e prisão provisória prevista no CPP;

  
  

  II.II. Decisões de natureza material:

  - sentenças que extingam o processo em razão do reconhecimento de causas preliminar ou prejudicial homogênea ao mérito;

  - decisão que indeferir pedido de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade;

  - decisão que conceda ou denegue habeas corpus.

• Art. 581. Caberá RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO (RESE), da decisão, despacho ou sentença:  II - que concluir pela INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO;
  
  GABARITO -> [B]

• Grande Samuel Barros!!!